Compliance deixa de ser apenas um diferencial

Os benefícios da aplicação de compliance, que é estar em conformidade com as leis e regulamentos externos e internos, já começam a ser percebidos pelas organizações e empresas que o praticam e ou defendem. “Compliance não é mais um diferencial competitivo, mas uma questão de sobrevivência”, destaca o presidente da CBIC, José Carlos Martins, que participou nesta semana do Seminário Compliance Sebrae, em Brasília. “Esse momento é uma oportunidade para quem quer atuar de forma correta”, disse, reforçando a importância da ética e do compliance no ambiente de negócios da construção civil. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) demonstra isso. “A Lei foca na empresa e não no indivíduo. A empresa é responsável por não evitar o ato de corrupção. A lei também traz um incentivo para que as empresas adotem programas de compliance anticorrupção ou programas de integridade”, destacou o diretor de Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) do Ministério da Transparência, Renato de Oliveira Capanema, que também participou do seminário, no painel “Órgãos de Controle e Compliance”.

“Mudar o País, passa por mudar o pensamento da sua população. Se não mudar as pessoas, as práticas serão as mesmas. Mudar a cultura é o grande desafio”, ressaltou o ministro interino da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, Wagner de Campos Rosário, na abertura do evento. O ministro reforçou a importância dos pequenos e microempresários, que representam 95% das empresas na economia nacional, implementarem o compliance em suas empresas.

Durante o painel que abordou as “Boas práticas e lições aprendidas com a aplicação de programas e compliance e iniciativas correlatas”, e também contou com a participação de representantes da empresa alemã Siemens, do Instituto Ethos e da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae Nacional, o presidente da CBIC ressaltou a importância da quebra de paradigma das relações comerciais entre o poder público e os atores privados. Para Martins, o cenário atual é uma oportunidade que os brasileiros têm para mudar o país. A sociedade clama por mudanças e a proposta da CBIC, no caso da construção civil, é justamente um novo modelo de ação empresarial, com uma conduta empresarial responsável. A ideia é tentar romper o modelo concentrador, em que as grandes e principais obras estão nas mãos de poucas empresas. A ideia da CBIC é tentar romper esse modelo para que todas as empresas, inclusive as pequenas e médias, possam participar do processo construtivo. “Numa concorrência, quem tem que vencer é o mais competente”, mencionou.

Martins apresentou as publicações desenvolvidas pela entidade, com a correalização do SESI Nacional, que visam instrumentalizar a gestão de compliance nas empresas do setor da construção de todo o País. “Há dois anos a CBIC começou um trabalho de conscientização e agora avançou na capacitação, colocando à disposição do setor e da sociedade ferramentas modernas para fortalecer o controle interno e modernizar a gestão de entidades e empresas, bem como evitar desvios e fomentar maior avanço no combate à corrupção”, enfatizou Martins. O material é composto pelo Guia de Ética Compliance para Instituições e Empresas da Construção Civil; Código de Conduta Concorrencial para A Construção Civil, e Fortalecimento do Controle Interno e Melhoria dos Marcos Regulatórios e Práticas, que podem ser acessados no site da CBIC, na área do seu Fórum de Ação Social e Cidadania (Fasc).

O consultor da Siemens, Lino Sidney Gaviolli, presença constante nos seminários “Ética e Compliance para uma Gestão Eficaz”, realizados pelo Fasc/CBIC em vários estados do País, compartilhou a experiência do grupo alemão e seu sistema de compliance, que norteia as ações dos seus colaboradores. Para a Siemens, promover a integridade significa agir em conformidade com seus valores de responsabilidade, excelência e inovação, e um elemento fundamental da integridade é o compliance: aderência às leis e aos regulamentos internos. A empresa tem tolerância zero para corrupção e violação dos princípios da concorrência leal.

Baseada em um método que garante que os negócios da empresa estejam em conformidade com as leis, bem como com os princípios e regras da empresa, a iniciativa foi resultado de investigações na Siemens por propina a agentes públicos e práticas irregulares em negócios em diferentes países que acabou arranhando a imagem da empresa. Lino Gaviolli deu exemplo de ações de compliance para funcionários e familiares, sugerindo ações semelhantes para os participantes. “Não há empresa ética: há pessoas éticas que movimentam negócios. Por isso, uma empresa ética jamais será criada por decreto, apenas por adesão pessoal”, reforçou.

A coordenadora de Gestão para o Desenvolvimento Sustentável do Instituto Ethos, Ana Lúcia de Melo Custodio, destacou que o principal foco do instituto é a gestão responsável para a sustentabilidade. Ressaltou algumas de suas ações, como as do GT do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, que desenvolve ação coletiva para a promoção da integridade na cadeia de valor das empresas e visa mudar o ambiente de negócios no Brasil; a dos indicadores Ethos para micro e pequenas empresas e do programa Pró-Ética, que visa reconhecer os esforços das empresas que investem em boas medidas de prevenção e combate à corrupção.

Já o gestor do programa Empresa Íntegra na UPPDT do Sebrae Nacional, Gilberto Socoloski, destacou que a instituição estabeleceu o programa Uma Empresa Limpa. Deu ciência de que desde 2015 trabalha com o tema compliance, quando foi lançada a cartilha “Integridade para Pequenos Negócios”, em parceria com a CGU e que tem como principal objetivo levar o tema integridade empresarial às micros e pequenas empresas brasileiras, com dicas para que ela fuja da corrupção. A exemplo do trabalho que vem sendo desenvolvido pela CBIC, o Sebrae tampbem vai disseminar seu programa pelo País, com a participação de representantes da CGU local. “Seja você a mudança que você quer do mundo”, disse.

A visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), órgãos de controle responsáveis pelas atividades de compliance na Administração Pública Direta e Indireta e nas entidades paraestatais, bem como na defesa do patrimônio público e no incremento da transparência da gestão, também foi apresentada durante o seminário, no painel “Órgãos de Controle e Compliance”. Diante da atual conjuntura nacional, as empresas começam a entender que têm papel fundamental em ajudar do setor público a combater a corrupção, adotando programas de compliance, que podem prevenir a prática de ilícitos.

De acordo com o chefe de gabinete da ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, Ricardo de Mello Araujo, o TCU não faz compliance nas organizações. Ele atua por indução de forma assistemática. São trabalhos esparsos no qual contribui com a elaboração de manuais específicos que contribuem para a melhoria de compliance que estão sujeitos à sua jurisdição. Além disso, o TCU faz auditorias operacionais, que se destinam a aperfeiçoar processos de trabalho da organização; auditorias de conformidade, para ver a aderência desses processos e as normas que regulam o controle interno; auditoria de ética, para ver como é gerida a ética no âmbito das organizações públicas, e determinações/recomendações para mudanças de comportamento para que a norma/padrão seja cumprida ou orientações para o aperfeiçoamento de conduta.

Já o diretor de Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Renato de Oliveira Capanema, destacou que o papel da CGU é de indução/fomento por manuais, programas (Pro-Ética, de integridade de empresas). “Compliance não é obrigatório para as empresas privadas. Não existe uma lei, mas ela pratica porque o risco de responsabilização é cada vez maior. A necessidade de prevenção é maior”, disse. Segundo Capanema, o Poder Público tem o papel de induzir e fomentar esse papel no setor privado. “O processo de implementação de compliance não é um mero compromisso com a lei. Para que ele seja de fato efetivo é preciso entender os riscos e especificidades a que a instituição está submetida”, mencionou.

“Hoje, com tantas possibilidades e pressões, têm muitos colaboradores perdidos. O grande desafio de compliance é da diretoria das instituições. Esse é o grande desafio. Quem faz a cultura de uma empresa é a diretoria. Tem que entender o compliance como norteador da cultura de seguir as regras”, destacou Christian de Lamboy, do Instituto Arc (Auditoria, Gestão de Risco e Compliance) ao apresentar o cenário de compliance no Brasil e no Mundo. Lamboy mencionou as ondas de compliance iniciadas em 1977 nos Estados Unidos, em 1992 na Alemanha e há cerca de dois anos no Brasil. “Somente ter as regras não adianta. Tem que mudar a cultura dentro das instituições, na cultura organizacional”, destacou.