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SAQUE DO FGTS

O Senador Major Olímpio (PSL/SP) apresentou o PL n° 12030, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

A matéria permite o titular das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sacar os valores constantes das respectivas contas enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Esse projeto foi listado como prioridade pelo Partido Social Liberal (PSL)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020

https://leismunicipais.com.br/coronavirus

MP 928- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

MP 927- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Lei 13.979- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm

Impactos Judiciais do Coronavirus

Boas práticas (COVID-19)

PROVIMENTO Nº 94, DE 28 DE MARÇO DE 2020

Apresentação FG MP 927 23.03.2020

MP 936 De 01.04.2020

 

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