CBIC participa de reunião da AGU sobre segurança jurídica na Reforma Tributária

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participou, nesta quarta-feira (26), da sessão extraordinária da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), organizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Representada pelo presidente executivo Fernando Guedes, a entidade integrou os debates realizados na sede da FIESP, em São Paulo, que tiveram como foco os desdobramentos da Reforma Tributária.

A reunião, que marcou a primeira sessão extraordinária da Sejan realizada fora de Brasília, teve como principal objetivo discutir interpretações da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, com vistas a evitar judicializações e promover segurança jurídica para os diversos setores econômicos. Ao todo, 22 demandas foram apresentadas por entidades empresariais; 14 foram acolhidas e debatidas junto aos procuradores da AGU.

Durante a abertura da sessão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a transformação do sistema tributário, cuja transição começa em 2026, exige uma nova postura de diálogo entre o Estado e os contribuintes. “Hoje estamos inaugurando uma postura de cooperação voltada à construção de uma confiança recíproca entre a AGU e os agentes econômicos. E isso é um processo, não se faz por decreto”, afirmou.

A proposta da AGU é construir um pacto nacional pela segurança jurídica com métodos consensuais, como forma de reduzir o Custo Brasil e promover um ambiente regulatório previsível. Segundo Flavio Roman, presidente da Sejan e secretário-geral de Consultoria da AGU, a iniciativa busca diagnosticar previamente potenciais focos de insegurança jurídica, especialmente no contexto da reforma tributária.

O presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, elogiou a iniciativa e reforçou a importância de antecipar o entendimento do poder público sobre pontos da reforma. “A iniciativa soa como música para nossos ouvidos”, comentou.

Para a CBIC, que acompanha de perto os impactos da reforma no setor da construção civil, a participação nesse tipo de espaço institucional é fundamental para garantir que as especificidades do setor sejam compreendidas e consideradas no processo de regulamentação. “A construção civil tem papel central na economia brasileira e precisa de um ambiente de negócios seguro, com regras claras e previsíveis”, afirmou Fernando Guedes durante o evento.

A coordenadora do Comitê Tributário da Sejan, Rita Nolasco, destacou o papel estratégico do setor privado no processo de construção de soluções tributárias consensuais e reforçou a necessidade de articulação entre as esferas federal, estadual e municipal. Já Leonardo Alvim, também coordenador do Comitê, ressaltou que “a reforma tributária começa na interpretação”, defendendo que esse é o momento ideal para mitigar potenciais litígios.

A reunião reuniu representantes da indústria, da advocacia pública e de entidades empresariais, como a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Abirfarma), a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), que apresentaram sugestões e dúvidas sobre a aplicação dos novos dispositivos legais.