AGÊNCIA CBIC
19/10/2023
Governo encaminha texto de PL sobre prazo para Plano de Mobilidade Urbana
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
A Mensagem do Presidente da República n° 528/2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19).
