Radar trabalhista: STF valida revogação de norma de dispensa sem justa causa

Na última segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal declarou válido, por maioria de votos, o Decreto 2.100/1996, sobre a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Preservando atos anteriores, a Corte decidiu que passará a valer a partir de agora que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exigirá a anuência do Congresso Nacional

Para saber mais, acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 0308/2023 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 19/06 a 23/06/2023.

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O tema tem interface com o projeto “Segurança e Saúde no Trabalho e Relações Trabalhistas na Indústria da Construção”, da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).