Radar Trabalhista: STF retoma julgamento sobre demissão sem justa causa

A retomada do julgamento que poderá alterar as regras de demissão sem justa causa foi agendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para os dias 19 a 25 deste mês. O processo, que teve início em 1997, estava paralisado desde outubro do ano passado, quando o ministro Gilmar Mendes solicitou vista.

Durante o julgamento, os ministros irão decidir se a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi incorporada às leis brasileiras. A convenção estabelece que o empregador, tanto no setor privado quanto no serviço público, deve justificar o motivo da demissão do funcionário, tornando essa ação obrigatória.

Para saber mais, acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 0302/2023 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 08/05 a 12/05/2023.

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O tema tem interface com o projeto “Segurança e Saúde no Trabalho e Relações Trabalhistas na Indústria da Construção”, da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).