Radar Trabalhista: TST admite ação rescisória sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu a possibilidade de empresas condenadas por terceirização ilícita reabrirem a discussão do caso por meio da ação rescisória. Essa é a primeira vez que o TST permite esse tipo de ação, desde que a terceirização foi considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018. A decisão do TST foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) na última segunda-feira (21).

A decisão do tribunal vale somente para processos que ainda estavam em andamento até a data da decisão do STF, em setembro de 2018. A ação rescisória é uma medida jurídica que permite a revisão de uma decisão transitada em julgado (quando não cabem mais recursos) quando há o descumprimento de uma norma jurídica, no caso a decisão do STF.

Essa decisão do TST pode abrir precedente para que outras empresas que tenham sido condenadas por terceirização ilícita reabram suas ações e tentem reverter as decisões judiciais. 

Para saber mais, acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 0295/2023 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 20/03 a 24/03/2023.

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