Ministério da Infraestrutura prorroga prazos de contratação para ações de saneamento  

A Portaria n° 1.613/ 2022 do Ministério da Infraestrutura alterou a Instrução Normativa n. 30/ 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que trata do processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do FGTS.

A medida publicada nesta quinta-feira (15/12), no Diário Oficial da União (DOU), estabeleceu que as operações selecionadas de 19 de outubro de 2021 até 20 de dezembro de 2021 terão seus prazos de contratação prorrogados até 31 de março de 2023.

Além disso, no caso das modalidades Manejo de Resíduos Sólidos, Manejo de Águas Pluviais, Estudos e Projetos e Desenvolvimento Institucional, se o proponente não for o prestador dos serviços, estabeleceu a necessidade de ser firmado Termo de Compromisso entre eles, estabelecendo que o prestador tenha conhecimento do empreendimento e que a sua implantação será por ele supervisionada, assumindo ainda o compromisso de operar e manter as obras e serviços implantados.

Ampliou ainda o prazo de 180 dias para 360 dias para contratação da operação de crédito, após a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, por até 180 dias, pela Secretaria Nacional de Saneamento (SNS).