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AGÊNCIA CBIC

29/07/2022

ATENÇÃO: inscrições para curso sobre APPs em Regiões Urbanas terminam no dia 01/08

Os interessados em participar do curso sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) em Regiões Urbanas podem efetuar suas inscrições até segunda-feira (01/08). As aulas começam já no dia 02/08.  Aproveite essa grande oportunidade!

A especialização promovida pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) será realizada nos dias 02, 03, 04, 09, 10 e 11 de agosto, das 19h30 às 21h30.

A programação contará com a participação do procurador de Justiça, Paulo Antônio Locatelli, que abordará a visão do Ministério Público sobre as normas que tratam do tema e suas aplicações.

Durante o curso serão detalhados os elementos presentes na lei, com foco no histórico do tema, contexto, processo legislativo e no novo regime jurídico criado com as mudanças no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). As aulas serão voltadas tanto para os profissionais do mercado imobiliário, diretamente afetados pela novidade, quanto para associações empresariais e municípios interessados em regulamentar as faixas de APPs de curso d’água nas suas localidades.

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