Radar Trabalhista: TST entrega ao Executivo proposta contra assédio no trabalho

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 04 a 08/04 destaca a defesa de adesão do Brasil a normas internacionais de combate ao assédio e à violência no mundo do trabalho.

A defesa foi entregue ao presidente Jair Bolsonaro pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, durante encontro no dia 06/04, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Na ocasião, foi apresentada moção de apoio aprovada pela corte trabalhista à ratificação do país à Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que traz um conjunto de regras para tornar o ambiente laboral mais saudável.

Além disso, o Radar Trabalhista Cbic nº 0245 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Destaque para questionamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de sete confederações de trabalhadores ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial. Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 14.311/2022 que permitem o retorno ao trabalho presencial de empregadas gestantes.

Esta é a segunda ação contra a norma que chega ao Supremo. Na ADI 7103, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) questiona o retorno das gestantes não vacinadas.

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