Governo estabelece procedimentos para participantes do SIM Digital

A Portaria nº 660/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29/03), estabelece os procedimentos a serem observados pelos participantes do SIM Digital – Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, de que tratam as Medidas Provisórias 1.107/2022 e 1.110/2022.

Dispõe também sobre:

• formalização de operações de crédito;
• acompanhamento pelo MTP;
• cobrança;
• contratação de garantias;
• honra de garantias; e
• qualificação profissional.

O Programa visa aumentar a oferta e fazer chegar o crédito aos empreendedores individuais, impulsionando a geração de trabalho e renda aos pequenos e microempreendedores de todo país.

(Imagem: Ceará Agora)