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AGÊNCIA CBIC

11/06/2021

Lei define diretrizes para quitação e renegociação de debêntures

A Lei 14.165/2021, que concede descontos a empresas que quitarem ou renegociarem dívidas com os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), foi publicada nesta sexta-feira (11/06), no Diário Oficial da União (DOU).

A norma define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Acesse a íntegra da Lei 14.165/2021.

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