Condições para aquisição e alienação de imóveis no âmbito do PAR e do Minha Casa, Minha Vida

A Portaria nº 59 do Ministério das Cidades, publicada ontem (17), no
Diário Oficial da União, estabelece condições para aquisição e alienação
de imóveis sem prévio arrendamento, no âmbito do Programa de
Arrendamento Residencial (PAR), e do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), aplicáveis aos municípios que se encontrem em situação de
emergência ou estado de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro.

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