Radar Trabalhista: Escala 6×1: STF marca audiência de conciliação para debater implementação da mudança

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (10) uma audiência de conciliação para discutir a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.

Segundo o ministro, a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão. A audiência tratará exclusivamente de aspectos relacionados à implementação das novas regras, que podem ser objeto de negociação coletiva. A audiência será na próxima terça-feira (10), às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF.

A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro intimou representantes das confederações sindicais empresariais de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas) e das centrais sindicais (entidades de representação geral dos trabalhadores), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Dino ressaltou ainda que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional é uma medida excepcional, cabível apenas quando há violação dos limites impostos ao poder de reforma da Constituição. Não cabe ao Supremo, disse, substituir as escolhas do Legislativo por outras que considere mais adequadas ou convenientes, mas verificar se a emenda respeita os limites constitucionais.

Para saber mais sobre essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, acesse o Radar Trabalhista 483/2026  da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 02/11 à 06/11/2026.

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O tema tem interface com o projeto “Monitoramento de dados de Saúde e Segurança no Trabalho e Relações Trabalhistas e iniciativas de prevenção de acidentes e valorização do trabalhador”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, em parceria com o Serviço Social da Indústria (SESI).