Entrevista: Segurança jurídica tem a ver com previsibilidade, diz Rêgo

Faltam apenas seis dias para o ‘Seminário Jurídico – Poder Judiciário e o Mercado Imobiliário: um diálogo necessário’, importante debate que a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizará sobre temas da atualidade e de interesse do setor da construção para garantir a tão esperada segurança jurídica.

Para o debate, o evento reunirá no dia 4 de dezembro, das 8h às 13h, no auditório Externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília-DF, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha (presidente), Humberto Martins (vice-presidente), Antônio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva, Luis Felipe Salomão, além do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e diretor Acadêmico do Instituto Nêmesis, Werson Rêgo.

Dividido em dois painéis, o primeiro sobre ‘Distratos Imobiliários e Leilões’ e o segundo sobre ‘Repetitivos do STJ: temas 970 e 971’, o evento contará com a participação de representantes do mercado imobiliário e do Poder Judiciário.

Em entrevista exclusiva ao CBIC Hoje+, o desembargador Werson Rêgo, que abordará os temas repetitivos do STJ, que tratam da possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção e da possibilidade de inversão em desfavor da incorporadora, em razão de atraso nas obras, da cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, destacou a importância do diálogo entre o judiciário e o setor da construção e o que pode ser feito para afastar o risco da insegurança jurídica no setor da construção.

Confira trechos da entrevista:

 

CBIC Hoje+: Como o senhor avalia o diálogo aberto pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) entre o Judiciário e o mercado imobiliário?

Werson Rêgo: Minha avaliação é muito positiva e otimista. Há anos, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, iniciamos um trabalho visando à desjudicialização do setor, que contou com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ) e da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ) . Os resultados expressivos foram apresentados à Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC) que, antevendo o potencial nacional daquela iniciativa – então restrita ao Estado do Rio de Janeiro -, abraçou a ideia, elevando-a a outro patamar, valendo-se de academia de alta qualidade para tanto. Desde então, a CBIC tem se colocado à disposição para dialogar, dialética e republicanamente, com o Poder Judiciário, avaliando os problemas que afligem o mercado imobiliário, na busca de soluções que atendam às legítimas expectativas de todos os agentes econômicos que nele atuam. Vários foram os eventos jurídicos realizados não apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão, também, em tribunais de justiça de diversos estados (como Rio de Janeiro, Amazonas, Minas Gerais, Goiás, Ceará e Bahia, por exemplo).

 

C.H.+: O senhor participará do ‘Seminário Jurídico – o Poder Judiciário e o mercado Imobiliário: um diálogo necessário’ abordando dois temas importantes para o mercado imobiliário: a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção (tema 970) e a possibilidade de inversão em desfavor da incorporadora, em razão de atraso nas obras, da cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador (tema 971). O que os participantes podem esperar?

W.R.: O final do ano de 2018 e o ano de 2019 trouxeram importantes alterações normativas e jurisprudenciais para o mercado imobiliário. A Lei n. 13.786/18 e os temas 970 e 971, do STJ, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, visam à solução de problemas e à harmonização de interpretações variadas para determinados conflitos entre incorporadores e consumidores adquirentes de unidades imobiliárias “na planta”. Tudo isso, contudo, é relativamente recente e ainda está sendo assimilado pelo mercado e pelo próprio Poder Judiciário. Muitas dúvidas ainda subsistem. Nossa preocupação, como organizadores do seminário em questão, é lançar luzes sobre os pontos obscuros e garantir liberdade e segurança jurídica para que o mercado imobiliário, em ambiente equilibrado e harmonizado, possa se desenvolver, de modo constante e sustentável, satisfazendo as legítimas expectativas de consumidores e de fornecedores, entregando a cada um o que for seu por direito, prevenindo e punindo abusos de qualquer natureza.

 

C.H.+: O que pode ser feito para afastar o risco da insegurança jurídica no setor da construção?

W.R.: Segurança jurídica tem a ver com previsibilidade e certeza. É preciso, pois, que os agentes econômicos tenham clareza dos limites de suas atuações e certeza das consequências dos atos praticados, à luz das legislações vigentes. O que podem e, sobretudo, o que não podem fazer. Princípios e direitos previstos na legislação consumerista devem ser respeitados, notadamente no que pertine aos deveres informacionais. As escolhas dos consumidores devem ser livres, esclarecidas e conscientes. Todas as informações necessárias devem ser prestadas de maneira adequada, clara, precisa e suficiente, assegurando-lhes um prazo de reflexão, para que operem com eficácia vinculante – notadamente diante da irretratabilidade e da irrevogabilidade características dos negócios jurídicos entre incorporadores e adquirentes. O mesmo vale para os fornecedores. A intervenção do Estado deve se dar, apenas e tão somente, para reprimir e punir comportamentos antijurídicos, aplicando a lei com rigor e de modo exemplar.

 

 

 

Os assuntos tratados no ‘Seminário Jurídico – Poder Judiciário e o Mercado Imobiliário: um diálogo necessário’ têm interface com o projeto ‘Diálogos Temáticos’ da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

O seminário é uma realização da CBIC, da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Rio de Janeiro (Ademi-RJ), do Sindicato da Habitação (Secovi-SP) e do Instituto Nêmesis, com a correalização do Senai nacional e apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As inscrições são gratuitas, porém limitadas. Não perca tempo. Inscreva-se, já!