Conselho Jurídico da CBIC realiza 42ª Reunião Ordinária em Brasília
O Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Conjur/CBIC) promoveu nesta quinta-feira (18), em Brasília, a 42ª Reunião Ordinária. O encontro presencial reuniu especialistas e representantes do setor para discutir temas centrais ao ambiente jurídico da construção civil, como notificações ao CADE em operações imobiliárias, implicações da permuta de terrenos, jurisprudência sobre fruição em loteamentos e os impactos da reforma tributária nos incentivos à reabilitação de centros urbanos.
Na abertura, o presidente do Conjur, Felipe Melazzo, destacou a importância da participação ativa dos membros. “O Conjur é de todos vocês. Nossa proposta é manter e fortalecer as comissões temáticas e, quando necessário, criar grupos específicos para aprofundar debates. Temos o papel de contribuir para um Brasil melhor, e o Conjur pode ser protagonista nesse processo”, afirmou.
O ex-presidente do Conjur, José Carlos Gama, também deixou sua contribuição. “O Conjur depende do trabalho, do esforço e da dedicação de cada um”, ressaltou.
O primeiro painel abordou a necessidade de notificação ao CADE em aquisições imobiliárias. Fernanda de Freitas Leitão, tabeliã do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, ressaltou a ausência de normas claras sobre o tema. “O cenário atual leva empresas à hipernotificação, o que gera custos desnecessários e sobrecarrega o CADE”, disse. Na mesma linha, Guilherme Morgullis, sócio do BMA Advogados, acrescentou que a incerteza regulatória amplia a insegurança jurídica. “O imóvel é insumo para a construção, e não necessariamente um ato de concentração. Precisamos de critérios objetivos para dar segurança ao mercado”, pontuou.
Representando o CADE, o presidente do Tribunal e procurador federal da AGU, Gustavo Augusto Freitas de Lima, explicou o papel da autarquia no controle de operações. “A lógica do CADE é evitar que poucas empresas concentrem grande número de ativos. A concentração não é necessariamente ruim, mas, em determinados cenários, pode reduzir a competitividade e desestimular a inovação”, afirmou.
No segundo painel, Paulo Roberto Ayub da Costa, do Sinduscon-PR/Norte, analisou as implicações tributárias da permuta com reserva de fração ideal do solo. “Embora a prática traga vantagens, como a economia em ITBI, há riscos para incorporadores e terrenistas devido a interpretações divergentes de cartórios e prefeituras. É essencial buscar padronização para dar segurança às operações”, destacou.
A jurisprudência sobre fruição em loteamentos foi debatida no terceiro painel, conduzido por Kelly Durazzo e Renata Mathias de Castro Neves, ambas da AELO. Kelly lembrou que recentes decisões do STJ têm restringido a cobrança da taxa. “O entendimento atual desestimula o equilíbrio entre loteadores e compradores”, disse.
No quarto painel, Natan Pinheiro, do Sinduscon-PI, discutiu os incentivos à reabilitação de centros urbanos previstos na reforma tributária. “A nova lei traz mecanismos importantes, mas há risco de que não sejam aplicados de forma eficiente, como ocorreu em experiências anteriores de operações urbanas consorciadas”, avaliou.
O especialista também conduziu o quinto painel, sobre mecanismos de controle nas tabelas de custas e emolumentos. “Vimos majorações que chegaram a 600% em alguns estados, impactando diretamente o Minha Casa, Minha Vida. É preciso buscar equilíbrio para que o usuário do serviço não seja penalizado”, alertou.
Ao final, o presidente do Conjur reforçou o compromisso do conselho em seguir debatendo os grandes temas do setor jurídico da construção. “Temos profissionais de excelência e queremos transformar esse conhecimento em ações e propostas que contribuam para nossas entidades e para o país”, concluiu.
A iniciativa tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
