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17/03/2021

Câmara dos Deputados mantém vetos ao Marco do Saneamento

Jefferson Rudy/Agência Senado

Por 292 votos favoráveis e 169 contrários, os deputados federais decidiram nesta quarta-feira (17/03), em sessão remota do Congresso Nacional, manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a trechos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019, transformado na Lei 14.026, de 2020). A decisão acaba com a possibilidade de renovação, por até 30 anos, de contratos de estatais (sem licitação), permitindo aos municípios decidirem, via licitação, quem melhor prestará os serviços de água e esgoto: o público ou o privado.

A deliberação atende pleito da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) junto aos parlamentares. “A renovação de contratos certamente não interessava aos milhares de brasileiros que não dispõem de água potável e/ou de coleta e tratamento de esgoto”, salienta o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da entidade, Carlos Eduardo Lima Jorge.

A nova Lei tem como pilares a ampliação da segurança jurídica, o estabelecimento da competitividade entre os setores público e privado, a comprovação da capacidade e da eficiência pelos prestadores de serviços e a uniformização de critérios e procedimentos entre os entes subnacionais.

Os vetos não precisarão passar por deliberação dos senadores em sessão prevista para hoje. A decisão permite a edição do último decreto de regulamentação do texto, que trata da metodologia de cálculo da capacidade econômica e financeira de empresas públicas de saneamento.

RET – Casa Verde e Amarela

Já o veto presidencial ao Regime Especial de Tributação (RET) foi derrubado. Os deputados retomaram o regime especial de tributação que tinha sido vetado do texto da Medida Provisória 996/20, sobre o programa habitacional Casa Verde e Amarela. Esse regime permite à empresa construtora quitar quatro tributos federais com uma alíquota única de 4% da receita mensal. O programa está disciplinado na Lei 14.118/21.

A CBIC e suas entidades associadas agradecem aos parlamentares que votaram a favor do Brasil e derrubaram o veto ao RET e defenderam a saúde ao manter os vetos no marco legal do saneamento básico.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Senado)

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