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16/03/2022

Qual o atual estágio de implementação da LGPD na sua empresa?

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) deu início a uma pesquisa sobre as principais dificuldades enfrentadas pelas entidades (sindicatos e associações) e empresas do setor da construção e do mercado imobiliário na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é identificar o atual estágio de implementação da LGPD e em que  a CBIC poderia ajudar.

Instituída em 2018, a lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Tais direitos, como disposto na Emenda Constitucional nº 115, são agora expressamente relacionados na Constituição Federal como direitos fundamentais e, portanto, devem ser tratados adequadamente.

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