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12/11/2018

Novas regras para desistência da compra de imóveis na planta

O Presidente do CONJUR, Dr. José Carlos Gama, destacou na reunião em Curitiba a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do parecer do senador Armando Monteiro (PTB/PE) pela aprovação do PLC 68/18 (distratos imobiliários) e de algumas emendas. O Projeto de Lei define as regras para desistência da compra de imóveis na planta.

A proposição (Projeto de Lei da Câmara 68/2018) tinha sido rejeitada pelo colegiado em junho e voltado para o Plenário, onde recebeu novas emendas. O PLC estabelece direitos e deveres dos envolvidos em casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou em loteamento. A matéria segue para o plenário do Senado.

Outro assunto abordado foi sobre a Cartilha Patrimônio de Afetação – CONJUR/CBIC, apresentada pelo Dr. Bernardo Chezzi, do Sinduscon Bahia, destacando que o material tem como objetivo orientar os empresários sobre as regras e procedimentos que devem ser observados quando adotado o instituto. A cartilha será referência na elaboração de material semelhante pela CBIC.

Também convidados para a reunião, Dr. Paulo Coimbra e Dr. João Paulo, do Sinduscon-RS, explanaram sobre o dano em compensatória social, apresentando o caso do município de Betim, em que a medida compensatória é estabelecida com base no valor de venda do imóvel ou o seu custo, caso não haja venda. O Dr. Paulo Coimbra alertou sobre a tendência dos municípios de instituir medidas compensatórias de forma arbitrária, exigindo indenização sem a ocorrência efetiva do dano.

Entre outros assuntos, também foi abordado pelo Dr. Felipe Boaventura, coordenador do GT Trabalhista, o cenário após 1 ano de vigência da Reforma Trabalhista, bem como a proposta de criação do Conselho Administrativo de Recursos Trabalhistas, que deverá ser apresentada ao novo governo, a fim de garantir que o processo de julgamento de autos de infração, em âmbito administrativo, atenda aos ditames constitucionais.

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