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09/11/2018

CBIC realiza III Seminário Jurídico para discutir o impacto do poder público sobre a atividade empresarial e mobiliza intelectuais do direito em Curitiba

Organizado pelo Conselho Jurídico (CONJUR) da entidade, evento recebe mais de 100 participantes inscritos na sede do Sinduscon-PR

Mais um passo na consolidação de um espaço para a construção do diálogo e troca de conhecimentos que tragam segurança jurídica e previsibilidade para o mercado imobiliário e a construção civil. Com esse objetivo, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realiza hoje (9) seu III Seminário Jurídico avançando na busca de fomentar um melhor entendimento pelo Poder Judiciário. Organizado pelo Conselho Jurídico da CBIC em conjunto com o Sinduscon-PR e a Ademi-PR, o evento foi aberto às 9h Auditório do Sinduscon Corporate, em Curitiba-PR, tendo como tema central O impacto da interferência do Poder Público na atividade empresarial. “Vamos debater assuntos com grande impacto sobre as nossas empresas”, avaliou Sérgio Crema, presidente do Sinduscon-PR. “O Brasil vive crise atrás de crise e não podemos mais simplificar o manejo dos problemas. É preciso ir fundo, buscar as causas para reverter os problemas”, disse José Carlos Martins, presidente da CBIC.

Também estiveram na abertura o presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Paraná (ADEMI-PR), Jacirlei Soares Santos, e o presidente do CONJUR/CBIC, José Carlos Gama. Com patrocínio master da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) e apoio da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR) e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), o III Seminário Jurídico mobilizou empresários e profissionais Construção Civil e do mercado imobiliário, advogados, magistrados, promotores e procuradores. Em entrevista exclusiva ao CBIC Mais, José Carlos Gama faz um balanço do evento. Para o presidente do CONJUR/CBIC, distrato e reforma trabalhista são dois dos temas mais importantes desse edição. Leia os principais trechos da conversa — a cobertura completa você verá na próxima edição do CBIC Mais:

O Seminário Jurídico da CBIC alcança sua terceira edição. Qual a importância do evento para o setor?

José Carlos Gama — O Seminário Jurídico do Conselho Jurídico da CBIC tem como tema principal Construindo o Direito, que é uma forma de a CBIC dialogar com o Poder Judiciário. No nosso seminário virão ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos tribunais regionais federais, desembargadores dos tribunais de justiça para dialogar e trocar ideias com o mercado imobiliário para que possamos, cada dia mais trazer segurança jurídica, um dos pontos fundamentais para a garantia do negócio imobiliário.

Que balanço faz dos debates travados até aqui e qual sua expectativa para os painéis dessa edição?

J. C. G. — No seminário que realizamos em Maceió tratamos da desconsideração da personalidade jurídica. No seminário de Salvador, tratamos do tema macro insegurança jurídica. Nesse terceiro, vamos falar da interferência do poder público na atividade empresarial. Em quatro temas, tributário, trabalhista, cível consumidor e constitucional administrativo; nós vamos discutir assuntos que hoje afligem o mercado imobiliário e a construção civil. Um ano depois da reforma trabalhista, efetivamente, a lei foi ou não um sucesso? Com relação à área tributária, é possível o Fisco municipal, estadual e federal fazer a averbação da penhora do seu bem mesmo sem ter levado a justiça? Assuntos como esse serão tratados e dialogados, com respeito, pelo mercado imobiliário e os representantes do Poder Judiciário.

Quais os temas mais importantes, especialmente no momento em, que a indústria da construção sinaliza preocupação com segurança jurídica e previsibilidade para empreender?

J. C. G. — O principal tema será o distrato, em que estamos resolvendo no campo do Legislativo, em que o Projeto de Lei 068 da Câmara foi aprovado essa semana na Comissão de Assuntos Econômicos e deverá ser levado ao plenário do Senado na próxima semana, e vamos dialogar, agora, também com o Poder Judiciário. A lei vai resolver os casos daqui para a frente, o futuro; e o passado? Nós precisamos mostrar ao Poder Judiciário as peculiaridades existentes no mercado imobiliário, principalmente das incorporações, para evitar que o distrato provoque o desequilíbrio econômico-financeiro dos negócios, como vem ocorrendo.

Distrato e reforma trabalhista são temas que ainda geram dúvidas. Qual a expectativa com o diálogo que será realizado nesse seminário?

J. C. G. — Como sabemos, a segurança jurídica não se consegue em um estalar de dedos. É preciso que esse diálogo seja constante e permanente. O que nós estamos fazendo é plantando a semente. Que essa semente germine em solo fértil para que os resultados possam ser efetivamente alcançados. E nós já conseguimos alcançar. Na peregrinação que temos feito nos Estados, temos conseguido ter nos tribunais de justiça questões que vinham sendo julgadas contra o setor e contra a legislação. Através de um trabalho educativo, conseguimos mostrar aos juízes e desembargadores toda a problemática do mercado imobiliário e, na incorporação, quando há um distrato, não podemos privilegiar o direito individual daquele consumidor insuficiente, que infelizmente se tornou inadimplente, versus o dos demais compradores, também consumidores que precisam receber o seu imóvel a tempo e a hora.

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