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14/09/2021

“Segurança jurídica não pode ser confundida com burocracia”, defende Aristóteles

O vice-presidente da Região Sudeste da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Aristóteles Passos Costa Neto, participou nesta terça-feira (14/09) de audiência pública interativa do Grupo de Trabalho de Serventias Notariais Registro e Custas Forenses da Câmara dos Deputados, que tratou de normas gerais sobre custas e emolumentos, onde defendeu que é preciso estabelecer limites para os penduricalhos.

“Penduricalhos não podem ficar a critério do Poder Judiciário local. Segurança jurídica não pode ser confundida com burocracia. Precisamos ter serviços registrais e cartoriais confiáveis, mas extremamente ágeis”, disse Aristóteles Passos Costa Neto.

O GT é destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema de serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses.

Também participaram da audiência, presidida pelos deputados José Nelto (PODE/GO) e delegado Pablo (PSL-AM), o tabelião e registrador no Distrito Federal, Hércules Benício, e a juíza auxiliar da corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Roberta Rocha Fonseca, além dos deputados Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) e Soraya Manato (PSL-ES).

Na audiência, o representante da CBIC destacou as discussões que vêm ocorrendo nos últimos 24 meses entre registradores e o Ministério da Economia sobre os procedimentos de notários e registradores, que resultará na edição da MP da dinamização do crédito, cujo objetivo é melhorar o ambiente de negócio, racionalizar procedimentos e custos. Destacou que no trabalho foram discutidos procedimentos, mas não os custos – tabelas de emolumentos – e que o GT é uma oportunidade de enfrentar o assunto.

Aristóteles salientou que a Lei 10.169/2000 criou parâmetros para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, mas não foi capaz de evitar as distorções e os desvirtuamentos das tabelas que existem no Brasil.

O dirigente citou a existência de 27 tabelas de emolumentos, nas 27 unidades da federação, e as enormes discrepâncias entre elas, o que, segundo ele, não se explica, em razão de representarem custos dos mesmos atos notariais e registrais no país inteiro.

 “Pela Lei, os emolumentos devem ser fixados a partir do levantamento de custos e de uma remuneração justa para o registrador, por isso não há explicação plausível para as disparidades que existem nas tabelas de Norte a Sul e de Leste a Oeste do Brasil”, disse.

 O vice-presidente da CBIC também reforçou a importância de discutir o tema e criar parâmetros nacionais que sirvam para todas as unidades da federação e tornem as tabelas mais homogêneas, universais e justas para a sociedade que utiliza os serviços de cartórios.

Além disso, Aristóteles ressaltou a importância de o grupo enfrentar os penduricalhos que existem nas tabelas, taxas que incidem sobre os emolumentos de cartórios que vão financiar fundos públicos.

“Em diversas unidades da federação, esses penduricalhos representam de 30% a 80% dos emolumentos, que vão para fundos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que fomentam as procuradorias dos estados, além de outros beneficiários, o que onera a sociedade e não representa demandas de cartórios”, disse, mencionado que a explicação é de que eles serviriam para aparelhar a estrutura de fiscalização dos cartórios.

“Entendemos a importância do serviço extrajudicial, mas temos que chamar atenção para o fato de que existem enormes distorções no Brasil que precisam ser evitadas. “É mais barato pagar uma passagem de avião do Espírito Santo para Brasília e uma hospedagem na cidade para fazer uma escritura no DF do que no próprio estado”, frisou.

“Apostamos no trabalho desse GT para corrigir essas distorções e ter um ambiente de trabalho favorável e um ambiente de negócio claro e mais saudável e razoável para o mercado e a sociedade como um todo”, enfatizou.

No chat da audiência pública, o presidente do Conselho Jurídico da CBIC, José Carlos Gama, reforçou que o bom senso deve prevalecer no grupo. “Não podemos perder a oportunidade de solucionar um problema que perdura por muito tempo”.

O tabelião e registrador no Distrito Federal, Hércules Benício, reforçou a importância da necessidade de um melhoramento na legislação para retirar discrepâncias e a necessidade de verificar uma justa remuneração para o profissional especializado.

Já a juíza auxiliar da corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Roberta Rocha Fonseca, lembrou da disparidade do número de serventias de estado para estado e dos atos praticados por essas serventias. Para a juíza, o assunto precisa ser avaliado com cuidado.

O deputado José Nelto (PODE/GO) reforçou a necessidade de achar uma saída para destravar os negócios do Brasil e fazer com que os empresários em todas as áreas tenham um serviço eficiente e rápido.

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