Radar Trabalhista: Senado rejeita MP 1045 alterada na Câmara

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 30 a 03/09 destaca a rejeição, pelo Plenário do Senado Federal, no dia 1º de setembro, do projeto que criava o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

A medida provisória do governo chegou ao Congresso Nacional com 25 artigos e foi ampliada na Câmara dos Deputados com o apoio do governo e do Ministério da Economia, chegando a 94 artigos, tudo feito por emendas. Com a rejeição, a matéria será arquivada e o governo não poderá editar medida provisória com o mesmo teor neste ano.

Além desse destaque semanal, o Radar Trabalhista CBIC nº 0214 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Dentre elas, a de que o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá elementos necessários que se configure o delito de redução a condição análoga à de escravo e quais são as provas necessárias para condenações por esse crime, previsto no artigo 149 do Código Penal. Por maioria de votos, o Plenário reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1158) da matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1323708.

O informativo integra o projeto “Monitoramento de Normativos e Dadzos de SST/RT – Radar Trabalhista”, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.