Conselho Jurídico

Legislação

Lei das Incorporações Imobiliárias – LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Lei de Parcelamento de Solo Urbano – LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública – LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos – LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Lei Sobre Alienações Fiduciárias –  LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Estatuto das Cidades –   LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Lei das Parcerias Público Privadas – LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Estatuto da Pessoa com Deficiência – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Lei sobre a Regularização Fundiária e Urbana – LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

Disposição sobre os Conceitos de Trabalho e Condições Análogas à de Escravo – PORTARIA Nº 1.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

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Fevereiro, 2023

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