Conselho Jurídico

Legislação

[mks_toggle title=”Lei das Incorporações Imobiliárias” state=”close”]LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Lei de Parcelamento de Solo Urbano” state=”close”]LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública” state=”close”]LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos” state=”close”]LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Lei Sobre Alienações Fiduciárias” state=”close”] LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Estatuto das Cidades” state=”close”]  LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Lei das Parcerias Público Privadas” state=”close”]LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” state=”close”]LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Estatuto da Pessoa com Deficiência” state=”close”]LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Lei sobre a Regularização Fundiária e Urbana” state=”close”]LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017[/mks_toggle]

[mks_toggle title=”Disposição sobre os Conceitos de Trabalho e Condições Análogas à de Escravo” state=”close”]PORTARIA Nº 1.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017[/mks_toggle]

Agenda CONJUR