Conselho Jurídico

Legislação

Lei das Incorporações Imobiliárias
Lei de Parcelamento de Solo Urbano
Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública
Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Lei Sobre Alienações Fiduciárias
Lei das Parcerias Público Privadas
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei sobre a Regularização Fundiária e Urbana
Disposição sobre os Conceitos de Trabalho e Condições Análogas à de Escravo

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Dezembro, 2019

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