De acordo com especialista, LGPD já afeta a dinâmica do mercado
A rotina das empresas e o mundo dos negócios foram afetados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Estar em conformidade com as normas previstas se tornou uma exigência de mercado e o tema já assume um papel de destaque nas negociações comerciais. Dada a relevância do assunto, o Quintas da CBIC desta semana abordou as nuances da lei e o que as empresas do setor da construção precisam fazer para se adequar às novas regras.
O presidente da CBIC, José Carlos Martins, mediou o debate e destacou que apesar da relevância, o assunto ainda é desconhecido pelo setor. “É importante estarmos preparados e termos as informações necessárias para aderir ao processo. Começamos hoje a tratar do tema, mas vamos levar o máximo possível de informações para a nossa rede, visando que a forma correta da lei seja aplicada nas empresas e não cause problemas futuros”, disse Martins.
A LGPD impacta o dia a dia das empresas, trazendo uma série de obrigações que deverão ser observadas no tratamento de dados pessoais, sob pena de responsabilização judicial, bem como a necessidade de criação de sistemas e processos para que os novos direitos conferidos aos titulares dos dados pessoais possam ser exercidos plenamente.
Nesse sentido, o defensor público do Estado do Rio de Janeiro e especialista em LGPD, Felippe Borring Rocha, dimensionou as mudanças reforçando que os dados têm valor e hoje os bens são bens intangíveis. “Um possui imóveis. O grande patrimônio dessas empresas são as informações. As pessoas hoje descobriram que dados valem muito. Mas se você tem dados de uma pessoa e não dá o tratamento adequado, pode causar um prejuízo grave. Por isso, agora o mau uso dos dados pode causar responsabilidade penal para quem o praticou”, explicou.
De acordo com Borring, a forma como a empresa pratica o tratamento dos dados deve ser cuidadosa. “A empresa tem que ter uma política de gerenciamento dos dados armazenados. Hoje em dia, a rotina de um projeto envolve e-mails, fichas cadastrais, contratos, assinaturas digitais e senhas, ou seja, uma grande quantidade de informações que tem que ser devidamente administradas”.
Borring lembrou que ao se pensar na proteção de dados pessoais deve-se ter em mente que tal direito visa conferir ao indivíduo a ingerência e manejo na administração de seus dados pessoais. A empresa precisa estabelecer tratamentos internos e externos, além de unir o departamento jurídico, de pessoal, e de tecnologia para gerir esses dados. “Para as empresas e profissionais agora é necessário o dobro de atenção ao manipular dados de forma geral. Pois se eles forem corrompidos ou usados ilicitamente, quais seriam as consequências? Não existe 100% de proteção no meio digital, mas deve-se tomar todo cuidado para evitar vazamentos”, disse.
Já o presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC, Fernando Guedes, acredita que a maioria das empresas já está consciente do que o mau uso dos dados pode causar, mas não sabe como proceder para evitar essa prática e ainda tem dúvidas sobre a partir de quando o sigilo, ou não, das informações é assegurado.
Questionado sobre essa dúvida do setor, Borring afirmou que não importa quando os dados foram coletados, a partir do momento que a lei entrou em vigor, eles estão protegidos. “O tratamento dos dados envolve coleta, armazenamento e transmissão. Se antes não precisava de consentimento para utilizá-los, agora a empresa precisa obter”.
O especialista destacou ainda que o objeto da lei não é criar problemas e sim segurança jurídica, o que passa pela segurança dos dados. “O mau tratamento dos dados é ruim para toda sociedade. A lei pode causar estranhamento neste primeiro momento, mas ao longo do tempo a sociedade vai assimilar e entender a importância dessa prática”, concluiu.
O ‘Quintas da CBIC’ é uma série especial de webinars e recebe convidados diferentes a cada quinta-feira, para tratar sobre assuntos de interesse da indústria da construção.
O evento tem interface com o projeto ‘Segurança jurídica na indústria da construção’ do Conjur/CBIC, com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional)
