Leis relacionadas ao mercado imobiliário são tema de seminário em Belo Horizonte

O seminário “Judiciário e o Mercado Imobiliário: um diálogo necessário” reuniu mais de 200 pessoas nessa quarta-feira (29), no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte. O evento visou debater duas novas leis promulgadas em dezembro último: a Lei dos Distratos (Lei 13.786/18) e o Regime de Multipropriedade (Lei 13.777/18).

A primeira norma tem o objetivo de trazer segurança jurídica e transparência tanto para o comprador quanto para as construtoras em caso de desistência da compra do imóvel. A segunda prevê, entre outras questões, que diferentes condôminos sejam proprietários de um mesmo imóvel por uma fração de tempo determinada e alternada.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias Morais, fez a abertura e salientou a importância de eventos que promovam o diálogo entre as instituições. “Para buscar equilíbrio e buscar a paz social é indispensável dialogar com todos os setores e com todos os seguimentos da sociedade”, afirmou. Morais também destacou a importância da construção civil para a geração de empregos no país.

Em seguida, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Minas Gerais (Sinduscon-MG), Geraldo Jardim Linhares Júnior, reforçou a importância da construção civil para a economia e como o diálogo entre os três poderes fortalece o setor. “Para que possamos trabalhar é importante que se haja perenidade nas nossas atividades”, frisou.

O desembargador do TJMG Marcelo Rodrigues, ressaltou que “o diálogo do judiciário com a sociedade deve ser sempre presente e estabelecido sobre os parâmetros da República”.

O vice-presidente da área jurídica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Gama, salientou que a entidade abraçou o projeto de promover um diálogo aberto com os Poderes da república, sobretudo com o Poder Judiciário. Nos anos de 2017 e 2018, foram feitos dois seminários jurídicos no Superior Tribunal de Justiça. Neste ano de 2019, a CBIC e o Senai Nacional resolveram ampliar esse diálogo com os Estados da Federação, onde, segundo ele, é onde se faz a verdadeira justiça no caso concreto.

Gama, apresentou a primeira palestra do dia, com o título “Contextualização: o mercado e a regulação imobiliária”. O dirigente ressaltou a importância da economia estável e da segurança jurídica para o crescimento do setor imobiliário.

Em seguida, foram apresentados dois painéis. O primeiro foi sobre a “Lei 13.786/18 – Os Distratos: segurança jurídica e transparência nos contratos imobiliários”, coordenado pela vice-presidente do Sinduscon-MG, Maria Fernanda Menin Maia, e com palestras do advogado especialista em Direito Imobiliário Melhim Chalhub e do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Werson Rêgo.

Já o segundo painel abordou a “Lei 13.777/18 – O Regime Jurídico de Multipropriedade: Importância para o Mercado Imobiliário” foi coordenado pelo advogado Felipe Boaventura que representa o Sinduscon-MG no Conjur da CBIC. O palestrante foi o desembargador do TJMG, José Arthur Filho, e os debatedores foram os especialistas em Direito Imobiliário, Maya Garcia e Guilherme Terra.

Essa é uma iniciativa realizada pelo Conselho Jurídico da CBIC, Senai Nacional e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) com apoio do TJMG.