Falta de ajustes pode comprometer Nova Lei de Licitações, diz CBIC a deputados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promoveu debate, nesta terça-feira (22), sobre os impactos da Nova Lei de Licitações e contratos administrativos. Presente na audiência pública, o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, alertou os parlamentares que os avanços da Nova Lei de Licitações podem ficar comprometidos se alguns dispositivos não forem corrigidos.
Segundo Lima Jorge, a Lei 14.133 vedou a utilização da modalidade de pregão para processar licitações de obras e serviços especiais de Engenharia. Outro artigo da legislação obriga o modo de disputa aberto para as licitações com julgamento pelo menor preço. “Pregão e modo aberto são a mesma coisa. E ambos são danosos para obras e serviços de Engenharia, na medida que estimulam descontos excessivos, sem exequibilidade, característicos de empresas aventureiras ou desesperadas. Infelizmente, há milhares de obras paralisadas por conta desse procedimento. Temos experiência suficiente para dizer que isso não se aplica a obras e serviços de Engenharia, para o bem da sociedade”, enfatizou.
O presidente da Coinfra ainda ressaltou a importância de se reintroduzir na Lei uma norma aprovada no Congresso, mas vetada pelo Poder Executivo. O tópico vetado tratava da obrigatoriedade de, em contratações de obras, se proceder previamente à expedição da Ordem de Serviço de cada etapa, que representa o depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários para custear essa etapa. “O princípio é lógico, só manda fazer se tem recursos garantidos para pagar. E quantas obras foram paralisadas pela interrupção do fluxo de pagamentos?”, indagou.
Lima Jorge ainda ressaltou a oportunidade do Parlamento em fazer as devidas correções e garantir que o país tenha um avançado instrumento legal para contribuir positivamente para o seu desenvolvimento econômico.
O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), parlamentar que solicitou a audiência pública, referendou a preocupação da CBIC e afirmou que o pregão preço aberto “parece um jogo”. “Isso é um problema sério na construção civil. O pregão preço aberto parece um jogo, as pessoas se empolgam, vira uma briga entre empresas e vão botando abaixo do preço mínimo e fica inexequível. Temos tempo hábil para corrigir alguns erros e precisamos aprovar até dezembro, antes de a legislação entrar em vigor”, destacou o deputado.
Lima Jorge destacou também avanços promovidos pela Lei para a licitação e contratação de obras públicas, contribuindo para assegurar maior segurança jurídica para contratantes e contratados. Dentre esses avanços, é possível citar o estímulo à aplicação do BIM (Modelagem de Informação da Construção), a definição correta da capacidade operacional das empresas, a aposta no bom planejamento das obras, por meio da indicação de critérios rígidos a serem seguidos no anteprojeto, no projeto básico e no projeto executivo. “A Lei ainda obrigou a existência de Matriz de Risco para as Obras de grande vulto, e estabeleceu limites mais razoáveis para verificação da exequibilidade dos preços propostos nas licitações, criando uma garantia adicional para descontos acima de 15%.
Ainda participaram do debate João Costa Neto, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB); Kathyana Buonafina, secretária adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Mártin Haeberlin, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Marilene Matos, professora de Direito Administrativo do Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extensão (IDP); e Rafael Ramos Codeço, diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo não Duráveis e Semiduráveis do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O tema tem interface com o projeto “Melhoria da Competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura”, da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
