CBIC apresenta ao TCU visão do setor sobre os efeitos da Reforma Tributária nas obras públicas
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (21), as preocupações do setor com os impactos da Reforma Tributária nos contratos de obras públicas. A reunião, solicitada pelo Tribunal, contribui para a elaboração de orientações sobre o reequilíbrio de contratos em andamento e a formação de preços de novas obras a partir de 2027.
O grupo técnico do TCU, coordenado por Lauro de Aguiar Lara, pretende publicar uma orientação até o fim deste ano. O documento deverá apoiar os gestores públicos na adaptação dos contratos e orçamentos às mudanças tributárias, considerando as diferenças entre obras em execução, licitações em andamento e novas contratações.
O vice-presidente da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, defendeu a adoção de diretrizes gerais que possam ser adaptadas às particularidades de cada contrato. “Fica muito difícil padronizar procedimentos, dada a diferença de situação dos contratos: alguns em andamento, licitações em andamento e novas licitações que virão. O caminho certo é uma orientação geral, que possa ser customizada pelos órgãos contratantes”, afirmou.
O vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, Vinícius Benevides, apontou três prioridades: reequilibrar os contratos vigentes, revisar o BDI e os preços de referência das novas obras e definir uma metodologia de cálculo. Segundo ele, os efeitos da reforma ocorrerão tanto pela mudança na incidência dos tributos quanto pela adaptação gradual dos fornecedores. “O reequilíbrio é para retornar ao status quo. Não é ganho, mas também não é perda”, resumiu, ao defender que ajustes futuros também sejam considerados.
Os advogados que assessoram a CBIC destacaram a necessidade de uma metodologia que neutralize os efeitos tributários sobre os contratos. “A primeira premissa é que essa metodologia seja vocacionada a neutralizar completamente os impactos tributários sofridos pelo contratado. Sem metodologia, muitas vezes os reequilíbrios não chegam a lugar algum”, afirmou Fernando Vernalha. O tributarista Diogo Negrão Raiol Ferreira acrescentou que o método de cálculo deve estar definido desde a contratação, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos novos contratos.
Lara informou que o TCU simulou três metodologias, incluindo o método Orbit, desenvolvido por Celso Bernardes Silva, do próprio Tribunal. Segundo ele, os testes apontaram resultados convergentes. “A boa notícia é que os três métodos convergem. No final das contas, dão o mesmo valor. A ideia não é impor um método único”, afirmou. A orientação, contudo, ainda dependerá de aprovação pelo plenário do TCU.
O Tribunal também acompanha a atualização dos sistemas de referência de custos. O DNIT revisa as composições do SICRO, enquanto o SINAPI trabalha no cálculo dos créditos tributários por insumo. Celso Bernardes Silva ressaltou a importância de orientar os gestores diante das mudanças previstas para 2027, quando a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto ICMS e ISS seguirão em transição. “Temos uma preocupação muito grande em dar alguma orientação aos gestores, com essa quantidade de obras pulverizadas pelo Brasil”, afirmou.
Ao final, a CBIC e o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) ofereceram ao TCU estudos sobre BDI e Reforma Tributária e se colocaram à disposição para colaborar com o trabalho. A CBIC também defendeu uma futura atualização do Acórdão 2.622/2013, referência para a análise do BDI em obras públicas.
