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20/04/2023

Ministério da Fazenda amplia possibilidade de novos projetos de PPPs

Foto: EDU ANDRADE/Ascom/MF/Flickr

A Portaria nº 138/2023 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/04, estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada, de que trata a Lei nº 11.079/2004, celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“A Portaria consolida de forma correta os limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida no caso das PPPs, ampliando assim as possibilidades de novos projetos”, frisou o presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge.

Acesse a íntegra da Portaria STN/MF Nº 138.

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