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27/10/2022

Lima Jorge defende PL para novo critério de reajuste dos contratos

A edição de outubro da Revista Infra-RS, do Sicepot-RS, destaca a defesa do presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, de um projeto de lei a ser apresentado à Câmara dos Deputados para por um fim à restrição mínima anual para os reajustes de contratos. No PL seria estabelecido um novo critério de reajuste de preços nas licitações públicas.

Lima Jorge afirma que, em uma conjuntura ditada pelo aumento dos insumos da construção sem os devidos equilíbrios econômico-financeiros em obras públicas, cada vez mais iremos assistir, no Brasil, à fuga das empresas de maior solidez e mais experiência das licitações públicas.

“O país acumula várias licitações desertas, um processo que tende a tornar-se cada vez mais seletivo devido aos desequilíbrios”, diz.

Pelo art. 2º da Lei Federal nº 10.192/2001, a periodicidade mínima para essa recomposição é anual, contada a partir da data de apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir (Lei 8.666/93) ou contada a partir da data do orçamento estimado pela Administração (Lei 14.133/2021).

Segundo Lima Jorge, há 21 anos o setor de obras públicas vem carregando essa limitação, sob a alegação de que se os reajustes fossem mensais, realimentariam o processo inflacionário e, também, congestionando operacionalmente as administrações públicas, alegações que não correspondem à realidade.

“O que, de fato, vem ocorrendo durante esse período de altas significativas e sucessivas no custo dos insumos da construção é que as empresas vêm financiando a administração pública por meio dos reajustes anuais de seus contratos”, salientou.

De acordo com o dirigente, quem tem o controle sobre preços é quem realimenta a inflação. “Não é o caso das empresas construtoras que atuam como usuárias de insumos como o aço, cimento, tubos de PVC, diesel, asfalto, equipamentos”, pondera.

Saiba mais, acesse a íntegra da matéria: Lima Jorge defende projeto de lei para novo critério de reajuste dos contratos – Legislação.

 (Fonte: Revista Infra-RS, do Sicepot-RS)

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