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14/05/2021

Secretaria de Gestão do governo atende solicitação da Coinfra/CBIC

Em resposta à solicitação da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC) sobre o processo de regulamentação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, a Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério da Economia encaminhou Nota Informativa referente ao prazo para encaminhamento de sugestões às minutas de Instrução Normativa (IN) colocadas em consulta pública, sequência dos dispositivos e possibilidade de reunião aberta para apreciação das sugestões encaminhadas, antes da publicação do texto final de cada IN.

Ao todo, serão 56 atos, sendo 52 de competência da SEGES/ME, e o prazo de dois anos para a revogação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), da Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e dos art. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462/ 2011 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC).

A previsão é de que, nos próximos meses, sejam disponibilizados para consulta pública minutas de Instruções Normativas referentes a:

  • Governança das Contratações;
  • Plano de Contratações Anual;
  • Dispensa eletrônica;
  • Suprimento de fundos;
  • Convênios e contratos de repasse;
  • Recebimento provisório e definitivo;
  • Competências e responsabilidades do agente de contratação, das comissões de contratação e demais papéis;
  • Licitações internacionais;
  • Artigos de luxo e de qualidade comum.

As minutas, por ainda estarem em fase de elaboração, serão divulgadas no momento da consulta pública para análise e contribuição pelos interessados.

Conforme solicitação da Coinfra/CBIC, o prazo para contribuições aos atos de competência da SEGES foram ampliados. A partir deste mês de maio, os interessados terão 14 dias para analisar a proposta e elaborar as contribuições a serem apresentadas por meio do Portal Participa +Brasil.

As consultas públicas já finalizadas – Instrução Normativa de Ordem Cronológica de Pagamentos e Instrução Normativa de Pesquisa de Preços – não poderão ser novamente disponibilizadas. No entanto, a consulta sobre a Instrução Normativa sobre os Estudos Técnicos Preliminares foi prorrogada até 24 de maio.

De acordo com a SEGES, além da coleta de sugestões/contribuições de interessados por meio das consultas públicas, se houver necessidade de debate mais qualificado, a equipe técnica proporá a realização de reuniões abertas, as quais serão divulgadas no Portal de Compras do Governo Federal em tempo hábil para que as organizações (públicas e privadas) se coordenem para participação.

A ação integra o projeto “Melhoria da competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura” da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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Agosto, 2022

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