Resolução deve impedir a aplicação do Pregão para obras e serviços de Engenharia

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O plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou nesta sexta-feira (26/04), por unanimidade, resolução que estabelece que as obras e serviços de Engenharia e Agronomia, que exigem habilitação legal para sua elaboração ou execução, com a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), são serviços técnicos especializados.

De acordo com a norma, “os serviços são assim caracterizados por envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, por abarcarem risco à sociedade, ao seu patrimônio e ao meio ambiente, e por sua complexidade, exigindo, portanto, profissionais legalmente habilitados e com as devidas atribuições”.

“As obras são assim caracterizadas em função da complexidade e da mutiprofissionalidade dos conhecimentos técnicos exigidos para o desenvolvimento do empreendimento, sua qualidade e segurança, por envolver risco à sociedade, ao seu patrimônio e ao meio ambiente e, por demandar uma interação de concepção físico-financeira que determinará a otimização de custos e prazos, exigindo, portanto, profissionais legalmente habilitados e com as devidas atribuições”, ratifica na sequência.

Resolução evitará distorções

Ao comemorar a decisão, o vice-presidente de Área da CBIC e presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da entidade, Carlos Eduardo Lima Jorge, destaca que a resolução aprovada vem sendo requisitada pelo setor da construção há vários anos, como forma de evitar uma grave distorção que vem sendo aplicada nas licitações públicas, a de conferir a obras e serviços de Engenharia a categoria de serviço comum, podendo licitar pela modalidade Pregão.

“A discussão do tema ganhou corpo neste ano, em audiências públicas realizadas pelo Ministério da Economia tentando regulamentar a aplicação de Pregão Eletrônico para serviços de Engenharia”, diz Lima Jorge.

A resolução aprovada durante a sessão plenária 1.493 do Confea, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (29/04), fortalece as lutas do setor da construção para que o pregão não se aplique as licitações de obras e serviços de Engenharia.

Na avaliação de Lima Jorge, a atuação do atual presidente do Confea, Joel Krüger, foi decisiva para a aprovação dessa resolução.