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19/02/2018

Grupo de Trabalho da Comissão de Infraestrutura da CBIC e do Sebrae Nacional buscam corrigir distorção na aplicação da Lei Complementar 123/2006

A Comissão de Infraestrutura (COP) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) se reuniu nesta segunda-feira (19/02), em Brasília, com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, para tratar de um assunto que a COP já vem tratando há algum tempo, que são sugestões para corrigir a distorção na aplicação da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), que é o uso indevido da vantagem conferida à microempresa nas licitações públicas, o chamado empate ficto.

De acordo com o presidente da COP/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, a reunião foi muito proveitosa. Foram discutidos os principais princípios que devem regular essa correção. Dentre eles, a limitação do valor de obra, que daria direito a essa preferência para as micro e pequenas empresas; e o limite de faturamento anual, que também caracterizaria a vantagem para as micro e pequenas empresas.

Foi criado grupo de trabalho, já com prazo para apresentação de uma minuta do que seria incorporado na revisão da lei complementar, tratando dessas correções. A primeira apresentação dessa minuta será no dia 15 de março, durante a reunião da COP/CBIC, com a presença do Sebrae Nacional. “Há toda uma preocupação com relação à segurança jurídica da comprovação das situações que vão ser colocadas no projeto, conferindo segurança também às micro e pequenas empresas, empresas sérias, empresas constituídas, que são as mais prejudicadas pelos desvios que vêm acontecendo”, salienta Carlos Eduardo.

Acompanharam o presidente da COP/CBIC à reunião, a consultora jurídica do Escritório Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, Angélica Petian; o diretor da COP/CBIC que vem acompanhando esse assunto, Afonso Assad (Sinduscon-DF e Asbraco); a gerente de Projetos da COP/CBIC, Denise Soares, e o coordenador de Relações Institucionais da CBIC, Luis Henrique Cidade.

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