Entrevista: Senador Carlos Portinho defende atualização do Código Civil para transformação de centros urbanos
O Projeto de Lei 4000/21, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe a diminuição do número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. O texto determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Já aprovada pelos senadores, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de alteração. Essa mesma lei já prevê a aprovação por maioria qualificada (2/3) nas hipóteses de ajustes na convenção do condomínio.
Em entrevista exclusiva ao CBIC Hoje, o senador Carlos Portinho, destacou a importância da legislação para a revitalização dos centros urbanos (retrofit) e como a transformação do uso de imóveis comerciais em residenciais pode ajudar a oferecer mais habitação à população e diminuir o déficit habitacional.
Confira trechos da conversa:
CBIC Hoje: O que propõe o PL 4000/2021, aprovado pelo plenário do Senado Federal e que seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados?
Senador Carlos Portinho: O Código Civil confere praticamente o ‘direito de veto’ ao proprietário que não deseja mudar a natureza do imóvel, porque é necessária a unanimidade para concluir a transformação. O PL 4000/2021 define o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos para a mudança de uso dos edifícios. Esse quórum é o previsto em regra para questões complexas das relações entre condôminos. O que o PL faz é manter o quórum e impedir o direito de veto que a unanimidade antes exigida implicava. Essa mudança visa a atualizar o Código Civil para desburocratizar a alteração dos perfis dos condomínios, facilitando a conversão de edifício comercial em unidade habitacional, e vice-versa.
CBIC Hoje: Qual a importância da legislação para a revitalização dos centros urbanos e para levar a habitação à população?
Senador Carlos Portinho: O PL vai atender uma demanda dos centros urbanos para desburocratizar a alteração do uso de imóveis. Os proprietários poderão ter autonomia para transformar o seu imóvel de acordo com a demanda que surgir. Atualmente, donos de prédios comerciais nos grandes centros, querem fazer essa mudança porque muitas empresas implementaram o teletrabalho. Para ele, será mais vantajoso ter unidades habitacionais. Centros urbanos de capitais como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre, Campo Grande dentre outras estão estimulando o renascimento de suas regiões centrais onde há uma demanda pós-pandemia para o uso habitacional e a maior oferta e a gentrificação positiva dessas áreas é vantajosa.
CBIC Hoje: O senhor acredita que a pandemia influenciou o esvaziamento de imóveis comerciais em centros urbanos, em razão do home office?
Senador Carlos Portinho: Com certeza. O PL é mais um instrumento para nossa retomada pós-pandemia, que alterou as relações de trabalho. Os centros das grandes capitais ficaram vazios e edifícios comerciais sem função. É preciso repensar a ocupação dessas áreas. Agora, eles poderão substituir a finalidade de forma mais ágil e fácil. O projeto vai auxiliar programas como o ‘Requalifica Centro’, no Rio de Janeiro e o ‘Reviver Centro’, em São Paulo, transformando a realidade urbana. Também teremos um aquecimento da economia com a ocupação de espaços ociosos. A maior presença de moradores também estimula o comércio e aí reside a reinvenção dos centros urbanos.
CBIC Hoje: O projeto vai facilitar o retrofit nas cidades brasileiras?
Senador Carlos Portinho: Sim, principalmente depois da crise causada pela pandemia. É importante modernizar as unidades abandonadas para receber adequadamente novos moradores e aumentar o seu valor de compra, tornando interessante a sua aquisição e venda/locação.
CBIC Hoje: O PL invalida o Plano Diretor Local?
Senador Carlos Portinho: Certamente não. O uso do solo e o zoneamento é definido no plano diretor. O PL estimula a transformação em zonas mistas de uso. Nada altera ou modifica o plano diretor. Onde ele permite a transformação, esta ocorrerá. Onde não permite, não.
CBIC Hoje: Como a transformação do uso de imóveis comerciais em residenciais pode ajudar a oferecer mais habitação à população e diminuir o déficit habitacional?
Senador Carlos Portinho: A transformação de espaços ociosos hoje comerciais em edifícios residenciais representa uma maior oferta de habitação e nos centros de cidades para todas as faixas de renda.
