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22/11/2021

Radar Trabalhista: confira as mudanças promovidas com o Marco Trabalhista

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 15 a 19/11 evidencia a tabela preparada pelo Ministério do Trabalho e Previdência que detalha os dispositivos que foram revogados ou alterados com a Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, no dia 10/11.

Os normativos trabalhistas ficaram menos burocráticos e mais modernos. É possível consultar os atos originários e os atos de revogação. Confira!

Além desse destaque semanal, o Radar Trabalhista CBIC nº 0225 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Dentre elas, a do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diz que distância não afasta direito de meia-irmã de eletricista vítima de acidente à indenização.

O relator do recurso de revista da irmã, ministro Augusto César, explicou que o caso dos autos trata de dano moral “em ricochete” (reflexo ou indireto), para o qual estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado.

“Entre eles, incluem-se pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais (meio-irmão), em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade”, frisou. Para o relator, apenas se admite dúvida quando ficar cabalmente comprovada a ausência de laços de afetividade.

O informativo integra o projeto “Monitoramento de Normativos e Dadzos de SST/RT – Radar Trabalhista”, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.

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