Seminário jurídico da CBIC sobre “distratos” reúne cerca de 500 pessoas

Cerca de 500 pessoas participaram nesta quinta-feira (21) do seminário “Judiciário e o Mercado Imobiliário: Um Diálogo Necessário”, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) em Manaus. Com palestras e debates, o foco do evento foi a Lei 13.786/2018 — que regulamenta a resolução de contratos no mercado imobiliário, ou “distratos” —, as expectativas e principais dúvidas do setor em relação ao tema.

A apresentação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, foi o grande destaques do encontro. Em sua exposição, ele disse que as decisões judiciais já observam a nova legislação, mas que a lei ainda é recente para uma avaliação completa dos resultados. “O que a lei procurou fazer foi estabelecer um marco legal, disciplinando a questão da resolução contratual, a forma de devolução, de indenização, mas ainda é muito cedo para se colher resultados positivos ou negativos”, explicou.

O vice-presidente da área jurídica da CBIC e presidente do Conselho Jurídico da entidade, José Carlos Gama, abordou o funcionamento da incorporação, os riscos e dificuldades do incorporador. “Quando se permite a desistência imotivada do contrato de promessa de compra e venda — que é irretratavel, segundo a lei — acaba-se prejudicado os demais consumidores adimplentes, pois um volume substancial de resoluções pode provocar o atraso ou até mesmo a paralização total da obra”, disse. Ele pontuou, ainda, que caso esse número de desistência seja expressivo, pode provocar a falência da empresa e a demissão de inúmeros trabalhadores.

Outro palestrante convidado foi o desembargador Werson Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Para ele, a lei teve o papel de trazer regras mais claras. “A principal função da nova lei foi trazer segurança jurídica, previsibilidade e mais clareza em relação aos direitos e deveres tanto das incorporadoras quanto dos adquirentes de imóveis”, comentou. Ele ressaltou, ainda, que o volume nacional de distratos em 2016 chegou ao patamar de 46% dos negócios no setor imobiliário.

O diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), desembargador Flávio Pascarelli, destacou a importância do debate em torno da Lei 13.786/2018, sobretudo em relação ao que ela trouxe para consumidores e o mercado imobiliário. “As demandas são muito grandes, a lei é nova, tem as interpretações dos seus dispositivos pelo Judiciário e estamos tentando encontrar um caminho para as decisões judiciais”, ressaltou Pascarelli.

O seminário contou, ainda, com a presença do desembargador Elci Simões, ouvidor-geral da corte de Justiça. Ele destacou a importância da realização de um evento com esse tema, tendo a participação de membros do sistema de Justiça. “Sabe-se que em torno de 40% dos contratos foram desfeitos por desistência do comprador e isso também levou a uma crise sem precedentes para o setor imobiliário e a construção civil. E é preciso um diálogo”, afirmou.  

O evento foi realizado pela CBIC, em correalização com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), a Esmam, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (Ademi-AM) e Sindicato da Indústria da Construção do Amazonas (Sinduscon-AM).

Com informações da Ademi-AM.