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22/11/2022

COINFRA promove reunião com o tema “Câmaras de arbitragem nas obras públicas”

A Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu, nesta terça-feira (22), reunião com o tema “Câmaras de arbitragem nas obras públicas”. O objetivo da reunião foi responder questões sobre redução da judicialização de conflitos nos contratos de obras públicas e qual a relação entre as Câmaras de arbitragem e o chamado “Apagão das Canetas” na Administração Pública, de acordo com o presidente da COINFRA/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge.

Para debater o tema, foram convidados o advogado Fernando Vernalha e o engenheiro e diretor administrativo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON) de Goiás, Raphael Laperche.

“As Câmaras de Arbitragem constituem um caminho importante que deve ser defendido pelo setor, principalmente por garantir análises técnicas qualificadas nos conflitos, gerando soluções rápidas e eficazes”, destacou Carlos Eduardo Lima Jorge.

Durante a apresentação, Vernalha explicou que a execução de contratos de obra marcada pela materialização de riscos diversos geram direitos patrimoniais do contratado. São eles: 

  • Dificuldade das Administrações em endereçar soluções: incapacidade técnica e apagão das canetas;

  • Descumprimento das obrigações legais e contratuais pelas Administrações, como frustração de direitos patrimoniais do contratado, como reajustamento, reequilíbrio econômico-financeiro, indenizações etc.

  • Dificuldades para a realização dos direitos – déficit de enforcement: morosidade e inefetividade do sistema judicial.

Vernalha também abordou os métodos alternativos de resolução de conflitos: conciliação; mediação; Comitê de Resolução de Conflitos (dispute board); expert indicado pelas partes e arbitragem.

Além disso, mencionou a proposta de diretrizes regulatórias:

  • Conveniência de regulamentação;
  • Dever de previsão nos contratos, salvo quando a natureza e a dimensão econômico-financeira forem incompatíveis com ADR;
  • Acolhimento de CRC com efeitos vinculantes às partes até o advento de eventual decisão arbitral;
  • Membros com imparcialidade e comprovado conhecimento técnico na matéria;
  • Possibilidade de submissão de divergências envolvendo quaisquer matérias que não aquelas que digam a respeito a direitos indisponíveis;
  • Custas arcadas pela parte sucumbente.

Laperche salientou que é comum na condução dos contratos as empresas encontrarem problemas. “Vários deles são relacionados a pleitos de reequilíbrio contratual, indenizações, e a solução administrativa disso geralmente não vem. Isso muito em função até do próprio “apagão das canetas” – que é o medo do gestor público de decidir e ser questionado depois da decisão dele e ter que arcar com consequências em função de ter decidido de forma diferente do que uma controladora entende”, disse.

Segundo ele, atualmente a arbitragem existe em alguns contratos bem específicos de obras com financiamento internacional. “Eles trazem cláusula arbitral. A instituição que vem de fora acredita na arbitragem como uma solução rápida, segura e técnica dos conflitos que acontecem. Isso é algo que incentiva até mesmo um aumento da concorrência para uma determinada obra”, explicou.

No final da reunião, Lima Jorge ressaltou que este tema se transformou em um projeto da Comissão. “Trouxemos esse tema porque é fato que isso se transformou em um projeto da COINFRA/CBIC e nós vamos percorrer estados junto com as entidades regionais para podermos disseminar a adoção dessa prática de resolução de conflitos dentro de um regramento que a gente considera eficiente e justo. Hoje é um pontapé inicial”, concluiu.

Acesse a transmissão do evento e assista na íntegra!

O assunto tem interface com o projeto “Melhoria da competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura” da Coinfra/CBIC, em correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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