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11/11/2021

Nova Lei de Improbidade Administrativa não afrouxa o combate à corrupção e promove segurança jurídica

Na live Quintas da CBIC desta semana (11) especialistas debateram as mudanças aprovadas na Lei de Improbidade Administrativa para as construtoras e para os gestores públicos. O projeto que modula a Lei foi sancionado em 26 de outubro deste ano. A iniciativa visa facilitar a tomada de decisão do poder público e é considerada uma ‘vitória’ para a indústria da construção, por promover maior segurança jurídica.

O presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, defendeu que a nova Lei não afrouxa o combate à corrupção e traz segurança jurídica.

“Nós entendemos que absolutamente não foi isso que aconteceu [o afrouxamento no combate à corrupção]. Primeiro, porque a nova lei, em boa medida, consolida entendimentos que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vinha cravando em suas decisões para uma melhor aplicação da Lei de Improbidade. Segundo, as alterações aprovadas buscam, claramente, agregar segurança jurídica para o gestor de boa fé, minimizando procedimentos que se convencionou chamar de ‘apagão das canetas’”, disse Carlos Eduardo.

O prefeito de Porto Velho e vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Hildon Chaves, também ressaltou que a nova Lei busca salvaguardar o gestor de boa fé. “Cerca de 92% das ações de improbidade que chegam ao STJ são anuladas ou julgadas improcedentes. A lei da forma como estava praticamente paralisou o serviço público como um todo. Ninguém tinha coragem de decidir. Tudo isso gera impactos na sociedade”, explicou.

O advogado Fernando Vernalha afirmou que a reforma da lei é importante para mitigar o fenômeno do apagão das canetas, para dar mais segurança ao gestor e impõe a obrigação para os controladores considerarem as consequências práticas das suas decisões. “São alterações importantes que corrigem distorções do passado. Na minha opinião, vai contribuir para aperfeiçoar o sistema de controle e ter uma calibragem mais justa da improbidade administrativa no Direito brasileiro”, disse.

Já para o advogado Marcos Saes, só se promove justiça se fizer correta a aplicação da lei. “Agora fica muito mais fácil para o servidor público, para o agente político, para o Ministério Público poder trabalhar e para o Judiciário julgar de forma melhor. Talvez diminua esse percentual de 92% quando a gente tiver mais clareza na legislação”, reiterou.

Os especialistas ainda debateram sobre obras paralisadas, licenciamento ambiental, entre outros temas. Assista à íntegra da transmissão e saiba todos os detalhes!

A iniciativa tem interface com o projeto “Melhoria da competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura” da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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