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02/08/2019

Limpeza urbana: tarifa é considerada forma mais apropriada de cobrança

O Fórum Nacional dos Prefeitos (FNP) instituiu o Fórum Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Resíduos Sólidos, que traçará as estratégias de atuação sobre pautas prioritárias do setor tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Congresso Nacional. O grupo foi instituído durante o seminário Resíduos Sólidos – Alternativas de Financiamento, realizado nesta sexta-feira (02/08), em Brasília.

Além da instituição do grupo, os participantes do evento concluíram que a instituição de uma tarifa é a modalidade de cobrança mais apropriada para a limpeza urbana. O evento também tratou da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 847.429, sobre a taxa instituída em Joinville/SC.

De acordo com o procurador-geral do município catarinense, Eduardo Buzzi, o que está sendo debatido na ação judicial é a definição sobre a forma de cobrança, tarifa ou taxa de limpeza urbana. Caso a decisão seja por uma cobrança via taxa, impossibilitaria a concessão do serviço público de lixo. “O serviço só poderia ser prestado através de contratos celebrados pelo poder público”, explicou.

Para Buzzi, esse modelo tem se mostrado ineficiente quando comparado ao modelo da tarifa. “Nós percebemos que se o serviço pode ser terceirizado e é individualizado, porque não ser realizado pelo modelo de concessão, que tem mais amplitude e abrangência?”, defendeu o procurador.

O assunto está em discussão no STF, no entanto, conforme o secretário-adjunto da Advocacia Geral da União (AGU), Adriano Martins, não há perspectiva que o julgamento ocorra tão cedo. “O tema não está incluído na pauta programada pelo ministro Toffoli para este semestre”, falou.

Martins explicou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que completa hoje nove anos de existência, interessa muito a União. “Estamos acompanhando esse caso de perto”, disse. A União, que não é parte no processo, está tentando ingressar como amicus curiae.

O consultor jurídico Wladimir Ribeiro, lembrou da Súmula nº 545, do STF, que de forma simplificada diz que o serviço compulsório deve ser remunerado por taxa, enquanto que o serviço que o usuário escolhe pode ser remunerado por tarifa. “A súmula, editada em 1969, tinha esse pressuposto. Havia uma grande liberdade para o prefeito fixar a tarifa”, disse. Para ele, seria uma forma de o estado se apropriar dos recursos dos contribuintes. “Do outro lado, a taxa passa pela Câmara Municipal e a temperança permitiria que não houvesse abusos”.

Estiveram presentes no evento os prefeitos Firmino Filho, 2º Vice-Presidente Nacional; de Guarapuava/PR, César Silvestri Filho, vice-presidente de PPPs e Concessões; de Serra Talhada/PE, Luciano Duque, vice-presidente de Educação Ambiental; de Rio Largo/AL, Gilberto Gonçalves; e de Monte Alegre do Sul/SP, Edson Rodrigo de Oliveira Cunha.

Perspectivas para o setor

“A agenda dos resíduos sólidos é uma agenda do século XX, que não foi enterrada”, afirmou o prefeito de Teresina/PI, Firmino Filho. Na opinião do vice-prefeito de São Luís/MA, Júlio Pinheiro, para além do financiamento, é preciso tratar essa questão como algo estrutural. “É preciso um olhar mais profundo”, falou.

A diretora do Departamento de Financiamento de Projetos do Ministério de Desenvolvimento Regional, Luciana Capanema, fez um panorama sobre o setor e apontou a cobrança do serviço, concessão e capacitação como os maiores desafios. “Temos que trabalhar a cadeia como um todo e recuperar as áreas degradadas”, falou. Luciana também apresentou a atuação do MDR no tema, “apoiando financeiramente o setor desde recursos onerosos e não onerosos, instrumentos de mercado, estruturação de projetos e acordos de cooperação”.

De acordo com o diretor da Secretaria de Coordenação de Obras Estratégias e Fomento, Manoel Renato Machado Filho, o grande desafio institucional é o tratamento e a destinação final adequada dos resíduos. “60% dos municípios brasileiros dispõem de forma inadequada”, falou, destacando que a maior concentração nas regiões Norte e Nordeste.

Também participou deste debate o especialista Líder em Água e Saneamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Gustavo Mendez.

Nove anos de PNRS

Em nove anos de PNRS não houve muitas mudanças positivas no setor, conforme avaliação do diretor-executivo da Abrelpe, Carlos Silva Filho. “Em resumo, se a gente pudesse fazer uma síntese, desses nove anos, a geração de resíduos sólidos só aumentou no Brasil”, falou. Além disso, 30% das cidades não têm iniciativa de coleta seletiva, 7 milhões de toneladas de lixo não são coletadas ao ano e a consciência e engajamento dos atores ainda é superficial.

Nós temos que pensar que, justamente, a estrutura que a Lei passou a dispor a partir de 2010 precisa de uma mudança de modelo de padrão e consumo, mudança de modelo de gestão e que precisa de novas infraestruturas, portanto precisa de financiamento”, pontuou Filho.

O diretor-executivo da Abrelpe falou na mesa “Alternativas para a cobrança do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos” e defendeu a importância de cobrar pelo serviço. “Quanto a gente paga para ter internet em casa? Quanto pagamos de conta de celular? De consumo de água e tratamento de esgoto? Com certeza é mais do que o custo médio com serviços de limpeza urbana (R$ 10,37/habitante/mês). Também participou deste debate o coordenador-geral de Regulação e Arranjos Institucionais da subsecretaria de Parcerias, Arranjos Institucionais e Cooperação Internacional do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Silvano Silvério.

 Nova Ferramenta

Em primeira mão, o secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André França, apresentou o Mapa de Financiamento para Gestão de Resíduos Sólidos. Segundo ele, o objetivo é que, “com um click o usuário tenha todas as informações consolidadas e atualizadas em um único lugar”. A ferramenta, que apresentará dados financiamentos deve estar disponível a partir da semana que vem.

(Com informações da FNP)

(Foto: Divulgação FNP)

 

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