91º ENIC: Investimento privado em PPPs pode reduzir déficit de vagas prisionais

Dados de 2018 apontam que, com mais de 725 mil presidiários, o Brasil fica atrás apenas da China e dos Estados Unidos em população carcerária. As prisões do país têm uma taxa de ocupação de 200% – ou seja, têm capacidade de receber apenas metade dos presos existentes.

O aumento da taxa de encarceramento é intenso e essa superlotação tende a se agravar. Os dados foram apresentados por Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente de infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), no primeiro painel da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) no 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) com o tema “Segurança: Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Presídios”.

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O painel apresentou e discutiu o case do Complexo Penitenciário construído em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte. Administrado por um consórcio de cinco empresas, a GPA – Gestores Prisionais Associados, unidade é a primeira e única PPP prisional do país.

“Governo federal, estados e municípios vivem uma aguda crise fiscal, com reduzida capacidade de investimentos públicos. Crise que, mesmo com a reforma da Previdência e de outras reformas de igual importância, como a tributária, deve perdurar por longo período. É neste contexto que governantes se voltam para projetos em parceria com o capital privado. E os de segurança passam a ocupar destaque. Os governos de São Paulo, Maranhão e Pernambuco já estão preparando PPPs prisionais”, afirmou Lima Jorge.

Fabiana Reppucci, presidente do Conselho de Administração do GPA, apresentou os números e a modelagem da unidade de Ribeirão das Neves, com área total de 65 mil metros quadrados. O contrato foi assinado em 2009 e o complexo entrou em operação em 2013 com investimentos de R$ 480 milhões. São cinco presídios – três já prontos, um para regime semiaberto e dois para regime fechado – com 12 mil metros quadrados cada um.

O pagamento pela prestação de serviços ficará vinculado à ocupação das celas e não há superlotação: são 2.050 presos e uma cama para cada um. A empresa recebe R$ 4 mil mensais por preso, 52% para custos operacionais e 48% de reembolso, valor corrigido pelo IPCA. Ou seja, como ocupação completa serão R$ 8,2 milhões por mês.

A garantia do estado para assegurar o pagamento da PPP é uma conta bancária de R$ 290 milhões do Banco Itaú, sendo 30% em títulos públicos de liquidez imediata e 70% em debêntures de diversas empresas. Em crise, por três vezes o governo de Minas Gerais não pagou e foi necessário executar as garantias. “Executamos e foi muito rápido, recebemos em 45 dias”, sinaliza Fabiana.

O local era uma fazenda sem acesso. Foi necessário perfurar poços artesianos, construir estação de tratamento de esgoto e instalar iluminação. Os investimentos em tecnologia incluem câmeras de movimento e calor, chuveiros e portas automatizados, bloqueadores de celular, escaneamento corporal e detector de metais.

“A gestão é compartilhada. À GPA coube a construção, administração e manutenção. Também tivemos de buscar financiamento e arcar com serviços assistenciais. O Estado entrou com o terreno e tem o monopólio do poder de polícia. Nossos funcionários não têm porte de arma e se houver algum problema de disciplina acionamos o Estado. Ao longo do contrato foram necessários vários ajustes e dez aditivos contratuais. Hoje temos mais de 300 indicadores de desempenho. Isso poderia melhorar, o ideal seriam entre 15 e 20 indicadores”, defendeu Fabiana.

Ela ressaltou que o objetivo do projeto é a valorização e o resgate dos presos por meio de educação empreendedora e trabalho. Hoje 48% dos presos nas três unidades em operação estão aptos ao trabalho, ante uma média nacional de 13%. Há dois convênios, com um fabricante de mobiliário e outro de assentos de couro. Os presos recebem 2/3 do salário mínimo, valor que a GPA pretende ampliar para um salário integral, uma das metas de desempenho.

Cada três dias de trabalho e/ou aprendizado correspondem a um dia de remissão da pena. Em 2018, foram 60 mil dias de remissão, sendo 25 mil de educação e 35 mil de trabalho, o que representa uma economia de R$ 7 milhões. Cerca de 70% dos presos estudam e 93% estão envolvidos com alguma atividade educacional, recreativa ou cultural, ante a média nacional de 12%.

Marcelo Gonçalves da Costa, ex-secretário de administração prisional de Minas Gerais, reforçou que o colapso do sistema prisional se agravou nos últimos anos. Em 1990 havia 90 mil presos no país, em 2018 esse número saltou para 726 mil, crescimento de 720% no período. O déficit atual é de 350 mil vagas.

“Temos um atraso de 20 anos no investimento em infraestrutura prisional. Enfrentamos um colapso no país e temos 100 complexos. Seriam necessários R$ 24 bilhões para resolver o problema de vagas. A PPP é uma oportunidade de aliviar o sistema penitenciário. Se tratarmos os 726 mil presidiários como criminosos perigosos não vamos dar a eles oportunidade de sobrevivência”, afirmou Costa.

Carlos Daniel Vaz Lima Júnior, promotor de Justiça de Execuções Criminais do Estado de São Paulo, rebateu as críticas de que o custo para o Estado com PPP é maior e esclareceu também que a PPP prisional abriga apenas os presos condenados e não aqueles em fase processual.

Para ele, as fases do processo de ressocialização começam com a raiva, depois compreensão e aceitação à reinserção social. “Presos na fase de raiva não devem ir para uma PPP prisional. Outro aspecto é que PPP não é privatização. Não existe no Brasil a possibilidade jurídica de um presídio privado. O que ocorre é desestatização, que sequer chega perto do processo de execução penal”, explicou.

Promovido pela CBIC, o 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) é uma realização do Sindicado da Indústria da Construção do Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon – Rio) e conta com a correalização da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Rio de Janeiro (Ademi – Rio) e do Serviço Social da Indústria da Construção do Rio de Janeiro (Seconci-Rio).
Os painéis da Comissão de Infraestrutura no 91º ENIC são correalizados pelo Senai, atendendo ao plano de trabalho do Projeto Melhoria da Competitividade e Ampliação de Mercado na Infraestrutura.