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19/01/2019

Audiência pública debate regulamentação do pregão eletrônico

Foto: Acervo CREA/ DF

Em audiência pública no dia 16 de janeiro o Ministério da Economia discutiu alterações do Decreto 5450/05, que regulamenta o pregão para aquisição de compras governamentais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) participou do debate e expôs um posicionamento quanto à inadequação da modalidade para contratação de obras e serviços de engenharia, que não podem ser confundidas com a conceituação de “serviços comuns”.

Consequências da aplicação do pregão são a precarização da contratação públicas e o elevado custo das obras paralisadas. Estudo do Tribunal de Contas da União (TCU), citado pela CNI na audiência, informa que cerca de 12.000 obras estão paralisadas.

Estiveram presentes importantes entidades, como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), representada pela Comissão de Infraestrutura (Coinfra) por Luiz Afonso Assad, e o Confea, na pessoa do presidente Joel Krüger.

Apesar dos técnicos do Ministério não assumirem uma posição contrária à aplicação, sobretudo em razão de jurisprudência do TCU que induz a sua aplicação a contratação de serviços de engenharia, a audiência esclareceu que é unânime entre entidades setoriais e especialistas a percepção de que é equivocada a utilização do pregão nessas hipóteses.

O Ministério da Economia buscará qualificar a discussão por meio do diálogo com as entidades e os Conselhos presentes. A CNI e a CBIC participarão das discussões.

A Comissão de Infraestrutura e Obras Públicas (Coinfra) da CBIC já está agendando reunião técnica com o TCU para tratar sobre a Súmula 257/TCU, que regula a questão.

Segundo o vice-presidente da CBIC na área de Infraestrutura e Obras Públicas da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, há por parte dos conselhos profissionais e das entidades da Construção, Engenharia e Projetos, fortes questionamentos sobre a subjetividade e eficácia de Serviços de Engenharia serem classificados como Serviços Comuns.

Por esse motivo, a Coinfra/CBIC quer aprofundar esse debate, com enfoques técnicos, de forma a esclarecer qual a real “economicidade” para a administração pública ao contratar serviços de Engenharia por preços sabidamente inexequíveis.

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