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03/01/2019

CBIC e entidades do setor produtivo debatem a regulamentação do Pregão Eletrônico em Audiência Pública

O Ministério da Economia realizou ontem (16/01) audiência pública para discutir alterações do Decreto 5450/05, que regulamenta o pregão para aquisição de compras governamentais.

A CNI participou do debate e expôs um posicionamento quanto à inadequação da modalidade para contratação de obras e serviços de engenharia, que não podem ser confundidas com a conceituação de “serviços comuns”. Consequências da aplicação do pregão são a precarização da contratação públicas e o elevado custo das obras paralisadas. Estudo do TCU, citado pela CNI na audiência, informa que cerca de 12.000 obras estão paralisadas.

Estiveram presentes importantes entidades, como a CBIC, representada pela Comissão de Infraestrutura (Coinfra) por Luiz Afonso Assad, e o CONFEA, na pessoa do Presidente Joel Krüger.

Apesar dos técnicos do Ministério não assumirem uma posição contrária à aplicação, sobretudo em razão de jurisprudência do TCU que induz a sua aplicação a contratação de serviços de engenharia, a audiência esclareceu que é unânime entre entidades setoriais e especialistas a percepção de que é equivocada a utilização do pregão nessas hipóteses.

O Ministério da Economia buscará qualificar a discussão por meio do diálogo com as entidades e os Conselhos presentes. A CNI e a CBIC participarão das discussões.

A Coinfra/CBIC já está agendando reunião técnica com o TCU para tratar sobre a Súmula 257/TCU, que regula a questão.

Segundo o presidente da Coinfra, Carlos Eduardo L. Jorge, há por parte dos conselhos profissionais e das entidades da Construção, Engenharia e Projetos, fortes questionamentos sobre a subjetividade e eficácia de Serviços de Engenharia serem classificados como Serviços Comuns. Por esse motivo a Coinfra/CBIC quer aprofundar esse debate, com enfoques técnicos, de forma a esclarecer qual a real “economicidade” para a administração pública ao contratar serviços de Engenharia por preços sabidamente inexequíveis.

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