Entidades entram na justiça contra o Dnit
Empresas buscam reequilíbrio econômico financeiro de contratos no mercado rodoviário
Entidades do setor da construção – Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) e Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) – entraram nesta quarta-feira (03/10) na Justiça Federal com ação civil pública com pedido de liminar contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O objetivo é reequilibrar os contratos das empresas, prejudicados pelos sucessivos aumentos da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que já acumulam 64% nos preços do asfalto neste ano, e evitar a paralisação das obras rodoviárias que estão sendo executadas pelo País. “Tenho certeza de que se a situação fosse inversa, ou seja, o preço do asfalto tivesse despencado, os contratos seriam revisados imediatamente. Quantos desempregados e quantos acidentes em estradas serão precisos para que o governo tome uma providência?”, destaca o presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge.
O próprio Dnit, em nota técnica, reconhece a onerosidade excessiva que a nova política de preços da Petrobras tem gerado nos custos dos contratos de construção e manutenção de rodovias favorecendo o risco de sua paralisação. São mais de 400 obras pelo Brasil, seis delas se forem paralisadas ou não concluídas impactarão o patrimônio público e vários segmentos da economia, com destaque para o próprio setor da indústria da construção rodoviária. Trata-se de um prejuízo multibilionário na economia do setor. Segundo o próprio Dnit, só as obras de conservação rodoviária serão afetadas em 3,1 bilhões de reais.
“A ação das três entidades busca um pouco de segurança nos contratos”, ressalta o presidente do Sinicon, Evaristo Pinheiro. Segundo o executivo, as entidades não viram outra alternativa que não buscar judicialmente algo que deveria ser feito de ofício pelo governo. “Batemos rigorosamente em todas as portas – Dnit, Casa Civil, TCU e MP – e não foi possível, infelizmente, construir uma solução que resolvesse o problema de reequilíbrio contratual”, diz, completando que “é uma obrigação legal do contratante reequilibrar os contratos. O caso ilustra a insegurança jurídica no Brasil e o porquê do investimento não retornar no prazo previsto”.
“O problema é de grande magnitude e desequilibrou de forma rigorosa os contratos. Há algum tempo tentamos diálogo com o Dnit e não restou outra alternativa do que não entrar no Judiciário. Os aumentos estão na ordem de 64% no ano e de mais cerca de 15% no próximo mês de novembro. O insumo é remunerado pelo BDI de 15% sobre os custos (impostos, despesas e lucros) e esse lucro é calculado como sendo de 5,11%, o que comprova que não pode responder pelo aumento até o momento”, apontou o presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), Ronald Velame.
Implementada em janeiro de 2018, a nova política de preços da Petrobras provocou aumentos mensais no preço dos insumos de cimento asfáltico de petróleo e seus derivados, na ordem de 8% ao mês, e reajustes trimestrais, a partir de agosto de 2018. Até então, essas variações de preço ocorriam em períodos mais alongados – apenas duas vezes ao ano. Esse impacto gerado pela variação mensal no preço dos materiais betuminosos desequilibrou severamente a equação econômico-financeira de toda a rede de contratos firmados entre o Dnit e as empresas do setor da construção rodoviária, praticamente inviabilizando sua execução.
A ação pretende que uma nova instrução normativa seja editada pelo Dnit, chancelada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de implementar as condições necessárias para viabilizar o reequilíbrio econômico-financeiro da rede de contratos de rodovias impactados pela nova política de preços da Petrobras e mantidos com as empresas representadas pelas entidades.
