Setor apoia reformulação da Lei de Licitações, mas considera fundamental aperfeiçoamento do substitutivo que aguarda parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Nova lei impactará todas as futuras licitações e contratações públicas do País

Vigente há mais de duas décadas, o Congresso Nacional vem trabalhando para a reformulação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que vem sendo acompanhado de perto pelo setor da construção. A proposta que ganhou força neste ano, como parte da agenda microeconômica da Câmara dos Deputados, foi validada em 2016 pelo Senado Federal e aguarda aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1292/1995 que revoga as leis de Licitação e do Pregão e, parcialmente, a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) –, criando normatização única para as modalidades de licitação e contratos da Administração Pública. A ideia é aprovar o PL no plenário da Casa antes das eleições e mandar para anuência final do Senado até o fim do ano, antes de ser encaminhado à sanção do presidente da República.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) avalia apropriada a criação de um novo marco legal para licitações e contratos – uma das bandeiras da Frente Parlamentar de Apoio à Industria da Construção e do Mercado Imobiliário, lançada nesta semana com apoio da CBIC – para aprimorar a qualidade das contratações com o Poder Público e gerar oportunidades de negócios. Mas, justamente porque ela impactará todas as futuras licitações e contratações públicas do País, reputa fundamental o aperfeiçoamento de alguns pontos do substitutivo do relator, deputado federal João Arruda (PMDB/PR), que deve ser votado na próxima semana, na Comissão Especial presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD/PE).

Para o presidente da Frente Parlamentar, deputado Edmar Arruda (PSD), a nova Lei de Licitações precisa garantir mais transparência e eficiência, bem como contribuir para a redução da burocracia e da corrupção. “Se conseguirmos alcançar esses objetivos, vamos contribuir para a melhoria das políticas públicas”, salientou, completando que “obras atrasadas ou paralisadas são alguns dos graves prejuízos à sociedade que precisam ser enfrentados”.

Na avaliação do presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, o substitutivo não avança no sentido de corrigir distorções verificadas nos processos licitatórios, que induzem à corrupção. “Ao contrário, cria dispositivos que ampliam essa possibilidade”, alerta. Para Lima Jorge, ao não considerar os princípios de simetria no regime de contratos e de maior segurança jurídica nos processos licitatórios, o projeto não avança em especificar com clareza os encargos e penalizações moratórias, que são devidos pela Administração Pública nos casos de atraso na remuneração do contratado. “A
prerrogativa de atraso, que é mantida para a Administração pública, tem gerado casos de preferências nos pagamentos, o que é inadmissível”, diz.

MERECEM APERFEIÇOAMENTO

Para aprimorar o texto proposto pela Comissão Especial, o setor da construção considera importante a inserção de algumas medidas no PL, como, por exemplo, as referentes a Licitações Internacionais; Processamento das licitações de obras ou serviços de engenharia exclusivamente pelo modo fechado; Detalhamento dos reajustes no contrato e disciplina sobre encargos de mora; Exequibilidade de propostas; Regras mais claras para medição; Regramento adequado para o cumprimento de vagas por pessoa com deficiência; Uso da arbitragem; Não aplicação de descontos lineares, e Critério de julgamento por técnica e preço, sobretudo para contratação de projetos.

Sobre a questão do valor de referência para obras e serviços de grande porte, a CBIC considera fundamental a definição do valor em R$ 300 milhões, já que ele orientará a aplicação de outros dispositivos legais relativos à contratação de grandes obras. O substitutivo estabelece em R$ 100 milhões o valor para contratações de grande vulto. A quantia, no entanto, além de não refletir as diferenças regionais, também não retrata a realidade das obras de construção pesada efetuadas pelo País, que é de mais de R$ 300 milhões.

O setor defende também a supressão de artigos referentes a peculato e estelionato e a criação de crime específico para sobrepreço e superfaturamento, com pena de reclusão de quatro a doze anos, tendo em vista que já há definição legal para os crimes de fraude e licitação.

Quanto ao Licenciamento Ambiental, a sugestão é no sentido de que a obtenção da licença ambiental seja prévia ao edital e de que a licença de instalação já preceda a ordem de serviço. “Isto supriria uma lacuna que tem gerado inúmeros casos de atrasos e paralisação de contratos. É um erro induzir à empresa contratada a responsabilidade pelo licenciamento ambiental. A Administração Pública tem mais competência e rapidez para resolver esse problema”, ressalta Lima Jorge. Para a execução das obras, a defesa é no sentido de que a Administração contratante realize previamente as desapropriações, desocupações ou servidões de passagem necessárias, antes da publicação do edital.

Em relação à garantia de proposta, o setor entende que ela é boa e faz com que as empresas honrem os compromissos assumidos, mas não vê sentido em elevar o valor. Como a garantia já apresenta bons resultados na lei atual, deve ser mantida em 1%. Já em relação à “garantia de performance”, deveria ser exigida para todas as obras. Para evitar a oneração das ofertas e do contrato administrativo, o limite percentual proposto é de até 10% para obras comuns e de 20% a 30% para obras de grande vulto, desde que haja alteração no valor de obras de grande vulto para R$ 300 milhões.