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18/02/2022

Artigo – Poder Legislativo – Panorama 2021 e Perspectivas 2022

Luis Henrique Macedo Cidade é coordenador de Relações Institucionais da CBIC

Na perspectiva numérica, o ano de 2021 foi bastante produtivo para o Congresso Nacional, apesar da continuidade da pandemia. A Câmara dos Deputados deliberou um número recorde de propostas. Foram aprovadas 244 proposições pelo plenário e 408 nas comissões. Já o Senado Federal aprovou 401 no plenário e 69 proposições nas comissões em 2021.

Apesar de não conseguir avançar com a aprovação das Reformas Estruturantes, o Parlamento aprovou várias propostas sobre o combate à pandemia e também enfrentou temas polêmicos, como a PEC dos Precatórios, (PECs 23/21 e 46/21) e a PEC Emergencial (PEC 186/19EC 109/2021), que abriram espaço fiscal de cerca de R$ 108,4 bilhões no Orçamento da União para 2022.

Ainda com a economia fragilizada, o setor empresarial contou com apoio do Poder Legislativo, com algumas propostas sendo aprovadas, como a continuidade da desoneração da folha de pagamento (PL 2541/21), que beneficia 17 setores da economia, entre eles a construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura. Foi aprovada ainda a que torna permanente o Programa Nacional de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe (PL 4139/20 e PL 5575/20Lei 14.161/21), atendendo as pequenas e médias empresas com empréstimos com juros reduzidos, com garantia de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

De interesse mais direto do mercado imobiliário, o Parlamento aprovou o PL 2510/2019, que trata das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A proposta permitiu que os municípios estabeleçam faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana.

Ainda na esfera ambiental, no ano de 2021 a Câmara dos Deputados deu mais um passo em direção ao novo Marco legal do Licenciamento Ambiental. A Casa aprovou, em maio, o PL 3729/2004, na forma do parecer do deputado Neri Geller (PT/MT), que trouxe grande avanço à proposta. O projeto encontra-se no Senado Federal, onde aguarda parecer da senadora Kátia Abreu (PP/TO). A matéria está entre as prioridades do Governo e tem grandes chances de avançar em 2022.

Acerca da temática dos Vícios Construtivos, tivemos um grande avanço em 2021. Na Câmara dos Deputados, o relator da matéria (PL 4749/2009) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) apresentou parecer que vai ao encontro do que o setor entende como correto para bem regular a matéria. Já no Senado Federal, fruto do estabelecimento do diálogo do setor com os atores envolvidos com a temática na Casa, em especial com o senador Rogério Carvalho (PT/SE), autor de uma proposta sobre Vícios Construtivos (PL 1750/2019), conseguimos apresentar sugestões relevantes à proposição, que estão mudando o rumo da discussão que deve ser o de alinhamento com as discussões que estão ocorrendo em paralelo na Câmara.

Outro tema de grande importância para o Mercado Imobiliário é o serviço público ofertado pelos cartórios. Na primeira quinzena de julho foi constituído, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho sobre Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR), destinado a avaliar, discutir e propor estratégias normativas sobre o serviço público por eles ofertado. A CBIC participou efetivamente das discussões do GT, bem como contribuiu com sugestões de textos com vistas ao aprimoramento da legislação. Em dezembro foi editada a MPV 1085/2021, que pretende promover a simplificação de procedimentos nos cartórios para acesso mais abrangente aos serviços, com padronização em âmbito nacional para cobrança de emolumentos a permitir tal acesso mais abrangente e normas de interpretação a propiciarem maior segurança jurídica ao usuário dos serviços. Contudo, os temas contemplados pela medida são complexos e as alterações propostas não foram capazes de sanar todas as deficiências da legislação e trazer a segurança jurídica necessária aos usuários dos serviços. As evoluções trazidas são bem-vindas e oportunas, mas modestas e, assim, o seu aperfeiçoamento é fundamental para que os resultados pretendidos sejam alcançados. A matéria será discutida em breve pelo Congresso Nacional.

Já o cenário político para 2022 apresenta-se desafiador, sobretudo, em virtude das eleições. O cenário pandêmico, somado à crise na economia que tem provocado a disparada dos preços e consequente alta na inflação, bem como o degaste político do presidente Bolsonaro com os demais poderes federais e parte dos entes subnacionais, coadunam neste momento para um cenário desfavorável para a reeleição. O ex-presidente Lula tem despontado como  líder nas pesquisas de intenção de voto na disputa pelo Palácio do Planalto.

No Congresso Nacional, por ser um ano eleitoral, as entregas relacionadas à pauta reformista ficam bastante prejudicas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), tem se manifestado no sentido de que as reformas somente andarão depois de outubro. Além disso, temas mais complexos tendem também a ter maiores dificuldades para avançar. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ao abrir as atividades legislativas de 2022, como presidente do Congresso Nacional, afirmou que é preciso romper com o paradigma de que há um engessamento do Poder Legislativo em ano eleitoral. Segundo ele, os parlamentares não podem “deixar questões urgentes em estado de latência” e precisam avançar no debate das grandes reformas estruturantes do Estado. Neste sentido, quer pautar a reforma tributária no início do ano.

Independente disso, a CBIC seguirá atuando de forma incisiva em sua pauta prioritária, em especial sobre os temas anteriormente citados, uma vez que tratam de matérias fundamentais para o setor e que vão influenciar em muito na retomada do crescimento econômico e no desenvolvimento do país. A prioridade do setor é melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e promover desenvolvimento econômico e social.

O artigo tem interface com o projeto “Mercado Imobiliário & Infraestrutura Urbana” da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) e Comissão da Indústria Imobiliária (CII) da CBIC, com correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

*Artigos divulgados neste espaço são de responsabilidade do autor e não necessariamente correspondem à opinião da entidade.

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