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27/09/2021

Radar Trabalhista: Semana CANPAT Construção aborda mudanças nas NRs

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 20 a 24/09 destaca a realização virtual da “Semana CANPAT Construção 2021”, de 4 a 8 de outubro. Com inscrições abertas, a programação do evento ocorrerá no âmbito da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT).

Promovida pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em parceria com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Social da Construção Civil (Seconci-Brasil).

Além desse destaque semanal, o Radar Trabalhista CBIC nº 0217 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Dentre elas, a do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial.

Na avaliação do ministro, a Corte trabalhista desconsiderou o comando do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe o cumprimento de sentença contra fiador ou corresponsável que não tenha participado do processo desde a fase de conhecimento.

O informativo integra o projeto “Monitoramento de Normativos e Dadzos de SST/RT – Radar Trabalhista”, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.

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