Radar Trabalhista: Sancionada lei do Programa Emergencial de Emprego e Renda

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) do dia 13 destaca a sanção, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que já estava em vigor desde abril por meio de Medida Provisória (MP 936).

Conhecido como BEm, o programa ajuda empresas e empregados a enfrentarem os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Permite, quando houver acordo entre empregador e empregado, a redução proporcional da jornada de trabalho e salário; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Além desse destaque da semana, o Radar Trabalhista CBIC nº 0154 traz uma seleção de decisões publicadas de 6 a 10 de julho de 2020, por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e e-Social, como a do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 26/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão geral reconhecida (Tema 228). PDT contesta veto de Bolsonaro ao uso obrigatório de máscara em locais fechados Supremo Tribunal Federal.

O informativo integra o projeto ‘Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista’, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

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