Radar Trabalhista: Inspeção do Trabalho divulga resultado de ações fiscais

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 07 a 11/06 destaca que a Inspeção do Trabalho vem intensificando as suas ações de fiscalização por todo o Brasil, dentro das mobilizações alusivas ao Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil.

Somente no período de janeiro a abril de 2021, a Auditoria-Fiscal do Trabalho já realizou 245 ações fiscais em que foi constatado trabalho infantil. No sábado (12/06) foi celebrado o Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

Além desse destaque semanal, o Radar Trabalhista CBIC nº 0202 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, como a de constitucionalidade da lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garantiu o direito de sindicalização aos empregados de entidades sindicais.

Na sessão virtual encerrada em 07/06, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3890, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

O informativo integra o projeto “Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista”, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

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