Radar Trabalhista: governo lança Descomplica Trabalhista

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) do dia 26 de outubro destaca o lançamento do Descomplica Trabalhista, programa de eliminação da burocracia para geração de oportunidades. Por meio dele, as primeira entregas são: portarias revogadas, normas mais modernas em substituição ao que não faz mais sentido e modificações para tornar o eSocial mais simples.

Ao todo, dois mil documentos do antigo Ministério do Trabalho estão sendo revistos e consolidados em menos de dez.

Além desse destaque da semana, o Radar Trabalhista CBIC nº 0169 traz uma seleção de decisões publicadas de 19 a 23 de outubro, por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho, e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e e-Social. Dentre elas, a de que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), com pedido de medida liminar.

A ADI requer que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19, “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

O informativo integra o projeto ‘Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista’, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.