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30/05/2022

Ministério do Trabalho altera normas sobre modelo de contrato de trabalho

A Portaria n° 1.255/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30/05), altera a Portaria nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Entre outros, a medida altera normas sobre anotação na Carteira de Trabalho (CTPS), sobre o modelo de contrato de trabalho e forma de preenchimento, sobre o registro eletrônico de ponto, bem como a forma de disponibilização do arquivo.

Acrescenta o Quadro Brasileiro de Qualificações (QBQ), que descreve o preparo necessário ao trabalhador para o desempenho de cada ocupação descrita na classificação brasileira de ocupações. O QBQ, assim como, os modelos de instrumento de cooperação para disponibilização de dados e para formalização estarão disponíveis no portal gov.br.

Estabelece ainda que poderão ser usados jornais de circulação nacional para publicação de editais de convocação de alterações estatutárias.

A portatia também altera itens que tratam de composição e a alteração do estatuto social.

O Anexo VII da Portaria 671/2021 passa a vigorar da forma do Anexo I, o Anexo IX passa a vigorar na forma do Anexo II. Revoga ainda algumas disposições da Portaria.

(Com informações da Foco Assessoria)

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