Confira os normativos do Marco Regulatório Trabalhista publicados no DOU

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11/11), normativos que integram o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, formalizado ontem (10/11) pelo governo federal, com o objetivo de reduzir a quantidade de normas que regulamentam as relações de trabalho.

Portaria STRAB/MTP Nº 13.211/2021 – Institui, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Grupo de Estudo Tripartite sobre Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, com a finalidade de produzir subsídios técnicos para tomada de decisão da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência acerca de políticas públicas em relação ao tema.

Decreto nº 10.854/2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22/11/2018.

Instrução Normativa nº 3/ 2021 – Dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a Auditor Fiscal do Trabalho, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por Auditor Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria Fiscal do Trabalho. 

Portaria Conjunta MTP/PGFN nº 5/2021 – Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria nº 547/ 2021– Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.

Portaria nº 548/2021 – Consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Portaria/MTP nº 667/2021 – Regulamenta o processo administrativo de auto de infração e de notificação PROCESSO de débito do FGTS e da contribuição social.

Portaria/MTP nº 671/2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Portaria nº 672/2021 – Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.